I - Nos processos de jurisdição voluntária e no processo especial de acompanhamento de maiores as decisões proferidas estão sujeitas aos efeitos do caso julgado que decorrem dos artigos 620.º e 621.º...

I - O objecto do recurso é delimitado e definido pelas questões suscitadas nas conclusões do recorrente, (artºs 5º, 635º, nº 3 e 639º, nºs 1 e 3 do NCPC) estando vedado ao tribunal conhecer de...

I - Não tendo o recorrente trazido aos autos novos factos ou circunstâncias de onde resulte que se alteraram os pressupostos de facto ou de direito que determinaram a aplicação da prisão preventiva,...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – No âmbito do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais estas devem ser integralmente comunicadas ao aderente, de modo adequado e com a...

1. Tendo as partes convencionado um preço global para a empreitada, mais convencionando que esse preço só poderia sofrer desvios em consequência de alterações de trabalhos ou fornecimentos que fossem...

1 - Tendo em consideração a natureza dos processos de jurisdição voluntária, o regime de atribuição do direito à habitação da casa de morada de família determinado por acordo, pode ser alterado até à...

I - Quando o Tribunal decidiu aplicar a medida de coacção de prisão preventiva, fê-lo assente num conjunto de pressupostos que vieram a ser confirmados pelo Tribunal da Relação de Lisboa. A...

i) Tendo a promitente compradora invocado para resolução do contrato-promessa – cujo objeto era fração que pretendia continuar a explorar em regime de alojamento local – as medidas que integraram o...

Justifica-se a admissão da revista para que o STA reaprecie a questão da alteração anormal e imprevisível das circunstâncias e da obrigação de reposição do equilíbrio económico-financeiro em...

I. o recurso de contra-ordenação cinge-se à matéria de direito, sem prejuízo de o tribunal da Relação conhecer da matéria dada como provada nas condições descritas na al. a), do art. 431º CPP, ou...