036248 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro, seja resultante da viciação da formação da vontade, seja da mera declaração consubstancia sempre um desfazamento com a realidade. II - Existe erro nos pressupostos de facto de uma deliberação camarária quando ela assente num facto de matriz duvidosa e na realidade, ficou provado, o mesmo facto é incontroverso.