004082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004082
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Transmissão onerosa, Terreno para construção, Casa de renda limitada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027103
Nr Documento: SA119530724004082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a2a63cbc90a0ae1802568fc0037cf31
Sumário
A isenção de sisa, concedida pelo artigo 5 do Decreto n. 36212, aplica-se somente na primeira transmissão de terrenos destinados a casas de rendas limitadas, ainda que o primeiro adquirente as não construa.
