0050871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0050871
Acórdão
Descritores: Processo tutelar, Multa, Requerimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002679
Nr Documento: RL199203240050871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f86d61cde5d2e902802568030000ac31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050871.7D
Sumário
Em processo de incumprimento de regulação do poder paternal, apenas pode ser aplicada a sanção de multa e haver indemnização, se requeridas.