037304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 037304
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Hospital distrital, Estado, Legitimidade passiva, Litisconsórcio necessário, Tribunais judiciais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047855
Nr Documento: SA119970213037304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81e84c975c587375802568fc003986cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037304.3B
Sumário
A legitimidade deve ser referida à relação jurídica, objecto do pleito, e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. Tratando-se de uma acção de condenação a legitimidade do Réu consistirá em ser ele - e não outro - a pessoa que praticou o facto violador do direito do requerente. Numa acção em que é demandado o Estado e pedida a sua condenação pela prática de actos ilícitos e culposos praticados no Hospital Distrital de Faro e no Tribunal Judicial de Faro, o Estado é parte ilegítima quanto aos factos ocorridos no Hospital Distrital, pessoa colectiva de direito público que responde pelos actos dos seus órgãos e agentes, é parte legítima quanto aos factos praticados no Tribunal Judicial, pelos Magistrados e funcionários, tendo interesse em contradizer, desacompanhado do Hospital Distrital, que é alheio a esses factos, à relação entre os AA e o Estado. Por se tratar de duas relações jurídicas distintas, tendo cada uma umúnico interessado em contradizer, não ocorre uma situação de litisconsórcio necessário - art. 28, ns. 1 e 2, do C.P.C. -, podendo o Estado ser demandado e prosseguir a lide quanto aos factos ocorridos no Tribunal Judicial, desacompanhado do Hospital Distrital de Faro.