Conforme decorre do art. 97º, nº 2 do Cód. Proc. Civil, a violação das regras de competência, quando circunscrita à ordem dos tribunais judiciais, apenas pode ser invocada pelas partes ou suscitada...

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de contra-ordenação que não respeita a violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, pelo que a impugnação deste ilícito de mera...

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de contra-ordenação que não respeita a violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, pelo que a impugnação deste ilícito de mera...

A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio em que se discutem direitos reais, uma vez que as pretensões formuladas radicam no invocado direito de propriedade e na sua defesa perante a...

É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio emergente de uma relação de consumo relativa à prestação de um serviço público essencial, cuja apreciação se encontra excluída do...

É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio emergente de uma relação de consumo relativa à prestação de um serviço público essencial, cuja apreciação se encontra excluída do...

É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio emergente de uma relação de consumo relativa à prestação de um serviço público essencial, cuja apreciação se encontra excluída do...

Cabe à jurisdição comum a apreciação de contra-ordenação que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, na regulação das instalações e armazenamento de produtos petrolíferos e de...

É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual particular demanda uma seguradora com fundamento em responsabilidade civil, uma vez que no momento da propositura da acção,...