Hospital distrital - Jurisprudência Portuguesa

I - À data do despacho recorrido - 27-05-88 - a exigência de fundamentação dos actos administrativos resultava do preceituado no art.º 1º do Dec.-Lei 256-A/77, de 17 de Junho. II - A fundamentação...

I - Agem com negligência os serviços de certo hospital distrital que mantém numa das suas salas de parto equipamento e material avariado e não funcional e que, por isso, dificultou substancialmente a...

I - Os recursos jurisdicionais podem ser interpostos pela parte vencida, pela pessoa directa e efectivamente prejudicada pela decisão e pelo Ministério Público (art. 104 n. 1 da LPTA). II -...

I - Do facto de um Hospital Distrital ser representado pelo seu director não pode concluir-se que a notificação deste, nos termos do art. 83, n. 1, da LPTA, como "autoridade requerida", para...

I - A legitimidade deve ser referida à relação jurídica, objecto do pleito, e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses...

I - Se o recorrente, no requerimento de interposição de recurso de despacho contendo duas decisões, o restringe a uma delas, apenas a decisão recorrida constitui objecto do recurso. II - Por isso,...

Não sendo o acto recorrido, definitivamente vertical e não tendo sido dele interposto recurso hierárquico, firmou-se o mesmo na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. Deste modo carece o...

I - No regime de instalação dos Hospitais, ao abrigo do Dec-Lei n. 413/71, de 27/9, a Comissão Instaladora é o único órgão de gestão. II - Nomeada uma Comissão Instaladora para um Hospital, não tem...

Sendo o regime funcional dos funcionários e agentes em serviço em Hospitais Distritais, em regime de instalação, o de instalação, o de prestação eventual de serviço, de per si essencialmente...

O Ministro da Saúde não tem o dever legal de decidir - não se formando presunção de indeferimento (art. 3, n. 1, do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho) - recurso apelidado de hierárquico pelo recorrente...