0073766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0073766
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Incumprimento do contrato, Interpretação da vontade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023067
Nr Documento: RL199505180073766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8461dfbdfbc98e680256803000365e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0073766.90
Sumário
Tendo o contrato de "locação financeira" sido resolvido em consequência do não pagamento de rendas vencidas, não pode a locadora exigir de imediato o valor total das rendas ainda não pagas, mais o valor residual. Tal conclusão deriva de lei positiva, tendo em atenção o critério objectivista da impressão do destinatário consagrado nos arts. 236 a 238 do CC para a interpretação das declarações negociais. Ao incumprimento por parte da locatária a locadora poderá optar por uma de duas soluções: - a) resolver o contrato, ou b) exigir de imediato o valor total das rendas não pagas, vencidas e vincendas, mais o valor residual; em alternativa, não cumulativamente.