010024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 010024
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Delegação de poderes, Recurso hierarquico, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Textil Myhre Salgado Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00004911
Nr Documento: SA119830630010024
Data de Entrada: 17/03/1976
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE FORMAÇÃO DO ACTO TACITO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa1fe374618974f3802568fc00384106CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:010024.E4
Sumário
Encontrando-se delegada na comissão directiva da Direcção-Geral das Alfandegas a competencia ministerial para decidir os pedidos de isenção ou sobretaxa criada pelo Dec-Lei 271-A/75, de 31-5, não tinha o Ministro das Finanças o dever legal de decidir em recurso hierarquico para ele interposto do acto de indeferimento praticado não pela comissão mas sim pelo seu presidente. A falta de decisão dentro do prazo fixado por lei so da lugar a formação de acto tacito de indeferimento se a autoridade a quem a pretensão foi dirigida tinha o dever legal de a decidir. O recurso contencioso interposto de acto tacito inexistente deve ser rejeitado por falta de objecto.