0224844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucena Vale
Processo: 0224844
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Falta de fundamentação, Nulidade de despacho
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00004306
Nr Documento: RP199101230224844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6833a4fb907fbbf8025686b0066371bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0224844.FB
Sumário
O despacho do relator que não admite o recurso, interposto de um outro despacho anterior pelo qual julgou sem efeito o recurso interposto do acórdão, é irrecorrível e, como tal, não tem de ser motivado. Por isso a não indicação dos fundamentos de facto e de direito que o ditaram não o torna nulo.