043913 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode falar-se de trânsito em julgado de decisão do S.T.J. que negou provimento a um recurso, enquanto a questão da inconstitucionalidade do preceito incriminador - artigo 202 n. 1 do Código Penal de 1982 - estiver pendente no Tribunal Constitucional. II - Não tendo transitado em julgado a sentença condenatória da 1. instância antes da entrada em vigor do Decreto- -Lei 48/95, há que decidir no S.T.J., para onde o processo foi remetido a título devolutivo pelo Tribunal Constitucional, a questão da escolha do regime penal mais favorável ao arguido, de harmonia com o disposto no artigo 2 n. 4 daquele Código. III - O disposto no artigo 202 n. 1 do Código Penal de 1982 contem um regime concretamente mais favorável ao arguido do que o previsto no artigo 165 n. 2 do actual, já que este, sem alterar os pressupostos daquele, teve em vista eliminar algumas assimetrias da punição, em confronto com a prevista para crimes contra o património.