0620/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0620/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10630
Nr Documento: SA1200906250620
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/765fc8c126827e84802575ec004d9997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0620.09.F4
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se vislumbra no caso, e o acórdão recorrido não denota a existência de erro manifesto ou grosseiro.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre para este STA de um acórdão do T.C.A. Norte que confirmou a sentença do TAF do Porto pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, com vista à impugnação do despacho n.º 54/MTSS/2005-I, proferido em 03/08/2005, pelo Ministro do Trabalho e Solidariedade Social, que revogou o acto de nomeação do autor, como vogal do Conselho de Administração da Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto, proferido pelo Ministro da Segurança Social da Família e da Criança, através do despacho n.º 4606/2005, datado de 31/01/2005. Não indicou qualquer razão para a admissão do recurso de revista excepcional, em face dos pressupostos estabelecidos no art.º 150.º do CPTA. O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social contra-alegou defendendo a não admissão do recurso. Decidindo: O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente, nenhuma questão de relevância social fundamental, por contender com interesse especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, é identificado pelo Recorrente – que se limita a alegar como se de um normal terceiro grau de jurisdição se tratasse –, sendo certo que, também não se vislumbra, no caso, nenhuma questão com tais características. Por outro lado, o acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do TAF, não denota a existência de erro manifesto ou grosseiro. 3 Nos termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 25 de Junho de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.