0045121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0045121
ACORDAO
Descritores: Execução, Embargos de executado, Letra em branco, Letra, Literalidade, Ónus da prova, Acordo de preenchimento
Decisão: Confirmada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044372
Nr Documento: RL200209240045121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a6492b026a6d8c880256ccb004cbf4b
Sumário
A letra em branco é um título que se destina a ser preenchido de harmonia com o contrato de preenchimento convencionado. O preenchimento abusivo deve ser traduzido em factos concretos que o fundamentem, recaindo sobre o executado/embargante o respectivo ónus da prova.
