9910233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910233
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Pressupostos, Sociedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025702
Nr Documento: RP199904149910233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/916bb94f4e4f77e78025686b00672d38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910233.6E
Sumário
Para efeitos de responsabilidade criminal pelo crime de emissão de cheque sem provisão é pressuposto a existência de um prejuízo patrimonial causado pela conduta típica, mas este prejuízo pode não coincidir com o valor do cheque. Nas relações cambiárias, o portador do cheque não tem que provar o prejuízo causado pela sua não provisão. Existindo representantes de uma sociedade, como arguidos, é no património daqueles que se deve reflectir a vantagem de que o portador do cheque ficou privado.