9250307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9250307
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia do contrato, Caducidade, Lei aplicável, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003941
Nr Documento: RP199211099250307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a0b892ce62316288025686b00666172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250307.CA
Sumário
O artigo 107, nº 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, ao alargar de vinte para trinta anos o prazo de permanência do inquilino nessa qualidade, na unidade predial arrendada, necessário para impedir o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, que invocasse a necessidade dessa unidade predial para habitação própria, aplica-se aos contratos celebrados anteriormente ao início da vigência daquele diploma. Todavia, se o prazo de vinte anos previsto no artigo 2 nº 1 alínea b) da Lei nº 55/79, de 15 de Setembro, decorreu no domínio dessa Lei, a caducidade do direito de denúncia então operada tem de ser respeitada já que a nova lei, ao estabelecer um prazo mais longo, não tem a virtualidade de fazer renascer o direito de denúncia já caduco.