086807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086807
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso de agravo, Admissibilidade, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026851
Nr Documento: SJ199503070868071
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/923c10303da2df40802568fc003ad9d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086807.B5
Sumário
As decisões sobre "apoio judiciário", de que cabe sempre agravo, são apenas as proferidas no Tribunal onde se requer esse benefício (artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro). Nesse incidente, o recurso só é admissível num grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.