1447/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1447/00
Acórdão
Descritores: Difamação, Abuso de liberdade de imprensa
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f093665ceba04938802569d100636de4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1447.00.4C
Sumário
O Artº 180º/2 do Código Penal aponta como causas de justificação da conduta, que o tornam não punível, ser a imputação feita para realizar interesses legítimos e provar o agente a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa-fé, a reputar verdadeira. A certeza da verdade não pode ser aferida pela certeza de quem profere uma sentença, exigindo-se, outrossim, que o agente faça prova da sua boa-fé, do fundamento sério que o fez reputar como verdadeira a imputação. O interesse legítimo que conduz à absolvição tem de ser apreciado pelo: conteúdo da notícia - o interesse legítimo chocará sempre com a singularidade e personalização da imputação na medida em que tal imputação atinja a pessoa enquanto tal, na sua individualidade pessoal e /ou profissional; interesse público - que podendo não coincidir com o interesse nacional, tem de se integrar na actuação do visado enquanto integrado num serviço público ou pertença àquele grupo de pessoas da chamada vida pública; função pública da notícia imputação - porque se impõe uma função educativa, regeneradora, sociabilizadora ou correctora.