001446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001446
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Inconstitucionalidade organica, Diploma legislativo, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Garcia , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00012506
Nr Documento: SA219791114001446
Data de Entrada: 21/06/1979
Aditamento: Na verdade, quando aquele Decreto-Lei foi publicado, era a Assembleia da Republica que detinha a competencia exclusiva para legislar sobre a criação do imposto, isto porque tal diploma não fora publicado no Diario da Republica ate a data do funcionamento do novo sistema de orgãos de soberania.
Dai a inexistencia juridica do mesmo (art. 122 n. 1 da Constituição, na sua redacção primitiva).
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db92395d6d9e22dd802568fc0036f78e
Sumário
O Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, e inconstitucional, pelo que e ilegal a liquidação de 1975 do imposto feita ao seu abrigo.
