16725/23.0T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alda Martins
Processo: 16725/23.0T8LSB.L1-4
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Créditos laborais, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paula SantosCelina Nóbrega
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0356b68f856f199580258ea3004d91a5
Sumário
Sumário: O art. 337.º, n.º 1 do Código do Trabalho tem sido interpretado com um sentido amplo, abrangendo todos os direitos emergentes do contrato de trabalho a que não se aplique previsão legal específica. Tal norma abrange o direito de acção com vista à declaração da existência de contrato de trabalho, como pressuposto da condenação da parte contrária no pagamento de créditos emergentes da sua vigência, violação ou cessação, posto que aquela declaração não tem qualquer efeito útil autónomo e antes assume um carácter meramente instrumental, como fundamento do pedido de condenação do devedor no pagamento de créditos laborais. Para efeitos de tutela dos direitos previdenciais do trabalhador, sem prejuízo da instauração pelo Ministério Público da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a que aludem os arts. 186.º-K e ss. do CPT, deve o trabalhador ou o empregador lançar mão do procedimento regulado nos arts. 254.º e ss. do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16-09, no âmbito do qual não é relevante como meio de prova qualquer outra sentença que não a proferida em acção proposta contra o empregador dentro dos prazos legalmente fixados para a impugnação de despedimento, impugnação de justa causa de resolução do contrato de trabalho ou reclamação de créditos laborais (al. c) do n.º 1 do art. 256.º), ou, independentemente desses prazos, sentença proferida em acção intentada contra o empregador e a instituição gestora da segurança social para reconhecimento da relação de trabalho, respectivo período e remuneração auferida (al. d) da mesma disposição legal). (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório A. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., pedindo que se reconheça a existência de um contrato de trabalho subordinado e sem termo celebrado entre si e a Ré, desde Outubro de 2008, e se condene a Ré a pagar-lhe diferenças salariais no valor de 22.353,00 € e diferenças relativas a subsídios de férias e de Natal que nunca lhe foram pagos, tudo acrescido de juros de mora. A Ré contestou, excepcionando a prescrição de todos os eventuais direitos do Autor, nos termos do art. 337.º, n.º 1 do Código do Trabalho, uma vez que o Autor deixou de prestar funções para a Ré em final de Abril de 2022 e a presente acção deu entrada em juízo apenas em 30-06-2023, tendo a Ré sido citada somente no dia 20-10-2023. Mais se defendeu por impugnação, sustentando que o Autor exerceu funções em seu benefício a coberto de contratos de prestação de serviços celebrados entre a Ré e terceiros. O Autor pronunciou-se oportunamente sobre a excepção de prescrição. Após audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré dos pedidos, condenando o Autor nas custas. O Autor interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: A sentença recorrida violou as regras de apreciação da prova e de fixação da matéria de facto, ao desconsiderar um conjunto de factos que, tal como provados, preenchem vários dos indícios de laboralidade previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003. Resulta provado que o Autor, desde Outubro de 2008, prestou nas instalações da Ré trabalho técnico de seleção e captação de imagens e sons, manuseamento de equipamento e cobertura de reportagens jornalísticas, utilizando câmaras, gruas, microfones, fios e cabos fornecidos pela RTP. Resulta igualmente provado que o Autor integrava equipas de trabalho da RTP, recebia ordens e orientações de colegas e superiores hierárquicos com vínculo efetivo à Ré, estava sujeito aos respetivos regulamentos internos e códigos de conduta, participava em reuniões de equipa e usava o logótipo da Ré no seu trabalho. Foi ainda reconhecido que a RTP efetuou um pagamento direto ao Autor em Outubro de 2008, o que demonstra a existência de retribuição diretamente paga pela Ré no início da relação. Estes factos traduzem uma integração plena do Autor na organização produtiva da Ré e a sujeição ao seu poder de direção e disciplina, preenchendo vários dos indícios legais de laboralidade do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, pelo que se deveria ter feito operar a presunção de contrato de trabalho. A sentença, ao exigir do Autor a prova exaustiva de todos os elementos típicos da subordinação (horário detalhado, controlo formal de assiduidade, exclusividade formal, etc.) como condição prévia para acionar a presunção, esvaziou o sentido do artigo 12.º CT 2003, contrariando a jurisprudência que admite a ativação da presunção com a verificação de algumas das circunstâncias enunciadas no preceito. Uma vez demonstrados esses indícios, cabia à Ré afastar a presunção de laboralidade, provando que o Autor atuava com verdadeira autonomia, ónus que não foi cumprido, desde logo por não ter sido feita prova de que o Autor definia livremente o modo, tempo e lugar da prestação, nem de que detinha uma clientela ou estrutura empresarial próprias. A sucessão de empresas interpostas (Nome de Código Green, Zoommágicoaudiovisuais, GOTV) não impede a qualificação da relação principal como contrato de trabalho com a RTP, desde que, como aqui sucede, se demonstre que o Autor permaneceu sempre nas mesmas funções, nos mesmos locais, com os mesmos meios e sob a mesma direção da Ré. A sentença recorrida, ao tomar a interposição de empresas como elemento bastante para afastar a laboralidade, legitima um esquema de precariedade estrutural, em contradição com o espírito da lei e com a jurisprudência que privilegia a realidade efetiva da subordinação jurídica e económica sobre a aparência formal dos contratos de prestação de serviços. À luz da matéria de facto provada e da correta aplicação do artigo 12.º CT 2003, a relação que ligou o Autor à Ré entre Outubro de 2008 e Abril de 2022 deve ser qualificada como contrato de trabalho sem termo, com prestação pessoal, retribuição, inserção na organização da Ré e sujeição à sua autoridade e direção. Consequentemente, devem ser reconhecidos ao Autor os créditos salariais e demais prestações emergentes dessa relação laboral, incluindo diferenças remuneratórias face às tabelas aplicáveis, subsídios de férias e de Natal e demais créditos peticionados, a liquidar. No que respeita à exceção de prescrição, a sentença faz errada aplicação do artigo 337.º do Código do Trabalho, ao fixar termo inicial do prazo em momento anterior à cessação efetiva da relação laboral e ao aplicar um regime especial de prescrição a créditos que, na própria ótica do tribunal, não seriam emergentes de contrato de trabalho. Da matéria de facto provada resulta que o Autor apenas deixou de prestar funções para a Ré no final de Abril de 2022 (facto G), sendo esta a data relevante de cessação do contrato para efeitos do artigo 337.º CT, que estabelece a contagem do prazo “a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. Tendo a ação sido proposta em 30 de junho de 2023 (facto H), não decorreu ainda o prazo de um ano contado da cessação da relação laboral, pelo que a exceção de prescrição não poderia ter sido julgada procedente. A relação entre Autor e Ré traduz uma relação unitária e contínua de trabalho subordinado, não sendo lícito fracionar artificialmente essa relação em múltiplos vínculos civis com empresas de outsourcing para antecipar o termo inicial do prazo de prescrição e permitir à Ré escapar à responsabilidade laboral. A sentença incorre ainda em contradição lógica ao negar, para efeitos de mérito, a existência de contrato de trabalho entre Autor e Ré, e, simultaneamente, aplicar o artigo 337.º CT, que se destina apenas a créditos emergentes de contrato de trabalho, para extinguir por prescrição os créditos reclamados. Numa leitura conforme à finalidade protetora do artigo 337.º CT – que visa permitir ao trabalhador exercer os seus direitos após a cessação do contrato, sem ficar indefinidamente exposto a represálias – é especialmente exigível prudência na aplicação da prescrição em contextos de dissimulação prolongada de vínculo laboral, como o presente. Em todo o caso, mesmo numa perspetiva subsidiária, a instauração da ação em 30.06.2023, com formulação expressa de pedidos de reconhecimento de contrato de trabalho e de condenação em créditos laborais, constitui ato interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 323.º do Código Civil, como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência. Não se mostravam, assim, reunidos os pressupostos para declarar prescritos os créditos peticionados, devendo a exceção de prescrição/intempestividade ser julgada improcedente. Em face do exposto, impõe-se a revogação da sentença recorrida, com: Reconhecimento da existência de contrato de trabalho sem termo entre o Autor e a Ré, desde Outubro de 2008 até Abril de 2022; Condenação da Ré no pagamento dos créditos laborais peticionados pelo Autor, a liquidar, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde o respetivo vencimento; Julgamento da exceção de prescrição como improcedente; Condenação da Ré nas custas, em ambas as instâncias.» A Ré apresentou resposta ao recurso do Autor, sustentando a sua improcedência, quer por inexistência de contrato de trabalho e dos créditos dele decorrentes, quer por, ainda que assim não fosse, se verificar a prescrição nos termos do art. 337.º, n.º 1 do Código do Trabalho. Admitido o recurso, e remetidos os autos a esta Relação, observou-se o disposto no art. 87.º, n.º 3 do CPT, tendo o Ministério Público emitido parecer no sentido da procedência parcial do recurso, atendendo a que a factualidade provada permite fazer operar a presunção legal de existência de contrato de trabalho, não ilidida pela Ré, mas os créditos dele emergentes mostram-se prescritos nos termos do art. 337.º, n.º 1 do Código do Trabalho. Cumprido o previsto no art. 657.º do CPC, cabe decidir em conferência. Questões a resolver Tal como resulta das conclusões do recurso, que delimitam o seu objecto, as questões que se colocam a este Tribunal, por ordem de precedência lógica, são as seguintes: se ocorre prescrição dos alegados direitos do Autor, nos termos do art. 337.º, n.º 1 do Código do Trabalho; se existiu um contrato de trabalho entre as partes e dele decorrem os créditos peticionados pelo Autor. Fundamentação Os factos considerados provados são os seguintes: O Autor prestou serviços nas instalações da Ré, através de contratação directa, em Outubro de 2008, e através da “Nome Código Green, Unipessoal, Lda.” a partir de Novembro de 2008, visando executar trabalho técnico de selecção e captação de imagens e sons e efectuar o manuseamento de equipamento, fazendo a cobertura de reportagens jornalísticas através dos meios técnicos disponíveis; O Autor integrou a equipa de futebol dos trabalhadores da RTP; A “Nome de Código Green Unipessoal, Lda.” perdeu o contrato que tinha com a Ré, para fornecimento dos operadores de câmara na área da informação; Na sequência do referido em C., a Ré contratou a “Zoommagicoaudiovisuais, Lda.”; O Autor utilizava câmaras, gruas, microfones, fios e cabos fornecidos pela Ré; O Autor tentou a regularização da sua situação junto da Ré por via do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública e no sector empresarial do Estado; O Autor deixou de prestar funções para a Ré em final de Abril de 2022, na sequência da cessação do contrato de prestação de serviços com a “Zoommagicoaudiovisuais, Lda.”; Os autos deram entrada em juízo em 30 de Junho de 2023; A Ré foi citada em 20 de Outubro de 2023. Coloca-se a esta Relação, desde logo, a questão da prescrição dos alegados direitos do Autor. De acordo com o n.º 1 do art. 304.º do Código Civil, completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. Esclarece o n.º 2 que não pode, contudo, ser repetida a prestação realizada espontaneamente em cumprimento de uma obrigação prescrita, ainda quando feita com ignorância da prescrição, e que este regime é aplicável a quaisquer formas de satisfação do direito prescrito, bem como ao seu reconhecimento ou à prestação de garantias. Isto é, os direitos prescritos tornam-se inexigíveis, com a modificação das correspondentes obrigações em meras obrigações naturais (arts. 402.º a 404.º do Código Civil). Trata-se, pois, a prescrição, em termos processuais, duma excepção peremptória impeditiva do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor e que importa a absolvição total ou parcial do pedido (art. 576.º, n.º 3 do CPC). A prescrição interrompe-se pela citação, notificação judicial, compromisso arbitral e reconhecimento do direito (arts. 323.º a 325.º do Código Civil). Nos termos do art. 337.º, n.º 1 do Código do Trabalho, o crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. Esta norma tem sido interpretada com um sentido amplo, abrangendo todos os direitos emergentes do contrato de trabalho a que não se aplique previsão legal específica. Assim, é inequívoca a sua aplicação ao direito de impugnar despedimento mediante acção que não siga a forma processual estabelecida nos arts. 98.º-B e ss. do CPT, como, desde logo, resulta do preâmbulo do diploma que introduziu esta (DL n.º 295/2009, de 13-10), ao referir que “[t]odas as demais situações continuam a seguir a forma de processo comum e ficam abrangidas pelo regime de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 337.º do CT”. Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29-10-2013, processo n.º 3579/11.8TTLSB.L1.S1, e de 10-04-2019, processo n.º 440/18.9T8MTS.S1, os Acórdãos da Relação do Porto de 30-05-2018, processo n.º 2613/16.0T8MTS-A.P1, e de 07-04-2025, processo n.º 2496/23.3T8VNG-C.P1, e o Acórdão da Relação de Lisboa de 28-01-2026, processo n.º 6210/25.0T8SNT.L1-4[1]. Tem, também, a jurisprudência sustentado a sua aplicação ao direito de impugnar sanção disciplinar conservatória de carácter abusivo, como se exemplifica com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-02-2014, processo n.º 298/12.1TTMTS-A.P1.S1, o Acórdão da Relação de Lisboa de 05-06-2013, processo n.º 5961/12.4T2SNT.L1-4, e o Acórdão da Relação de Guimarães de 30-05-2018, processo n.º 77/18.2YRGMR[2]. Ainda, no sentido de que o direito a ser classificado na categoria profissional, correspondente às funções exercidas, é um crédito para os efeitos do art. 38.º da LCT, a que corresponde o art. 337.º, n.º 1 do actual Código do Trabalho, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-01-1996, processo n.º 4293[3]. Ora, por razões de unidade e coerência do sistema jurídico, idêntico entendimento deve ser acolhido relativamente ao direito de acção com vista à declaração da existência de contrato de trabalho, como pressuposto da condenação da parte contrária no pagamento de créditos emergentes da sua vigência, violação ou cessação, posto que aquela declaração não tem qualquer efeito útil autónomo e antes assume um carácter meramente instrumental, como fundamento do pedido de condenação do devedor no pagamento de créditos laborais. Note-se, nomeadamente, que, para efeitos de tutela dos direitos previdenciais do trabalhador, sem prejuízo da instauração pelo Ministério Público da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a que aludem os arts. 186.º-K e ss. do CPT, deve o trabalhador ou o empregador lançar mão do procedimento regulado nos arts. 254.º e ss. do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16-09, no âmbito do qual não é relevante como meio de prova qualquer outra sentença que não a proferida em acção proposta contra o empregador dentro dos prazos legalmente fixados para a impugnação de despedimento, impugnação de justa causa de resolução do contrato de trabalho ou reclamação de créditos laborais (al. c) do n.º 1 do art. 256.º), ou, independentemente desses prazos, sentença proferida em acção intentada contra o empregador e a instituição gestora da segurança social para reconhecimento da relação de trabalho, respectivo período e remuneração auferida (al. d) da mesma disposição legal)[4]. Conforme se decidiu no Acórdão desta Relação de Lisboa de 03-05-2023, processo n.º 2187/22.2T8VFX.L1-4, esta acção especial do foro laboral, prevista no art. 256.º, n.º 1, al. d) do citado diploma, não está sujeita ao curto prazo do art. 337.º, n.º 1 do Código do Trabalho, assim se assegurando cabalmente os direitos previdenciais do trabalhador[5]. Retornando ao caso dos autos, é manifesto que os direitos que o Autor pretende fazer valer através da presente acção nada têm a ver com a acção acabada de referir, seja em função do objecto, seja em função da parte demandada, e, assim, pelas sobreditas razões, os mesmos estão sujeitos ao prazo de prescrição da generalidade dos direitos emergentes do contrato de trabalho, a que se refere o art. 337.º, n.º 1 do Código do Trabalho. Consequentemente, uma vez que o Autor deixou de prestar funções para a Ré em final de Abril de 2022, ainda que tal sucedesse a coberto dum contrato de trabalho, o prazo de prescrição já se tinha completado em 1-05-2023, ou seja, antes da citação da Ré em 20-10-2023 e mesmo da própria propositura da acção em 30-06-2023. Em face do exposto, sendo procedente a excepção peremptória de prescrição, invocada pela Ré, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso, que, assim, improcede totalmente. Decisão Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida. Custas pelo Apelante. Lisboa, 21 de Outubro de 2026 Alda Martins Celina Nóbrega Paula Santos Disponíveis em www.dgsi.pt. Disponíveis em www.dgsi.pt. Com sumário acessível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2024/06/sumarios-social-1996.pdf. Estabelece esse art. 256.º: Meios de prova 1 - O reconhecimento de períodos de actividade profissional é requerido pelas entidades empregadoras faltosas ou pelos trabalhadores interessados e só é autorizado desde que o exercício de actividade profissional seja comprovado por algum dos seguintes meios de prova: Duplicados das declarações para efeitos fiscais, mesmo que de impostos já abolidos, devidamente autenticadas pelos serviços fiscais, ou das respectivas certidões; Cópia autenticada dos mapas de pessoal, desde que tempestivamente apresentados aos serviços oficiais competentes; Certidão de sentença resultante de acção do foro laboral intentada nos prazos legalmente fixados para a impugnação de despedimento, impugnação de justa causa de resolução do contrato de trabalho ou reclamação de créditos laborais; Certidão de sentença resultante de acção do foro laboral intentada contra a entidade empregadora e a instituição gestora da segurança social para reconhecimento da relação de trabalho, respectivo período e remuneração auferida. 2 - A autorização para pagamento de contribuições já prescritas só pode ser concedida desde que seja referida à totalidade do período de actividade efectivamente comprovado. Em sentido semelhante, mormente em face de regime legal pretérito, cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18-05-2006, processo n.º 05S4237, e da Relação do Porto de 23-04-2007, processo n.º 0617179, disponíveis em www.dgsi.pt.