9440081 - Tribunal da Relação do Porto

I - O indeferimento liminar da petição inicial só pode ter lugar quando for evidente que a pretensão não pode proceder. II - Essa improcedência há-de ser de tal modo manifesta que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial.