075644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 075644
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Mandato sem representação, Ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011458
Nr Documento: SJ198806010756441
Indicações Eventuais: RLJ ANO110 PAG94.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c34dc0f88542480802568fc003a16eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075644.39
Sumário
Tendo o Autor, dono de um tractor, confiado o mesmo a outrem para proceder a sua venda, que por seu turno o vendeu ao Reu Baptista e este, por sua vez, o vendeu ao Reu Rui, configura-se, nessa "confiança", um mandato sem representação, onde a pessoa a quem foi confiado age em nome proprio e adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do acto - artigo 1180, do Codigo Civil. Assim a pessoa a quem o tractor foi confiado para venda obriga-se a transferir os direitos adquiridos pelo mandato - artigo 1181, do Codigo Civil -; e o seu mandante assume as obrigações do mandatario na sua execução - artigo 1182, desse Codigo - entre elas a entrega dos documentos inerentes a coisa - artigo 882, n. 2 do mesmo Codigo. O Autor, tendo perdido o direito de propriedade sobre o tractor atraves de uma ordem que bem conhecia, incorre em ma fe processual ao alegar factos pessoais contrarios a verdade.