041182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041182
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Custas, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048695
Nr Documento: SA119970220041182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e7f1bdf10b20e44802568fc0039ca15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041182.3B
Sumário
Extinguindo-se a instância do recurso por inutilidade superveniente da lide, as custas ficam a cargo do recorrente a menos que a existência do recurso seja imputável a acção ou omissão do recorrido. Não se verifica a responsabilidade da entidade recorrida, se o recurso tiver sido interposto com manifesta ilegalidade, ainda que este não seja declarado.