044338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044338
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056345
Nr Documento: SA120000628044338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea40af81c6d6497d80256afd004e222dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044338.F1
Sumário
Só tem legitimidade para impugnar o acto de aprovação pelo Conselho de Ministros de extinção da Fundação de S. Carlos, além do M. Público, os titulares de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso. A legitimidade afere-se em função do interesse do recorrente no provimento do recurso e não das ilegalidades de que o acto eventualmente enferma, sendo pois, indiferente que as mesmas sejam geradoras de nulidade ou de mera anulabilidade. Não é directo nem legítimo o interesse do recorrente que, através da anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado, pretende obter a revelia do Réu em acção intentada num outro Tribunal ( o T. de Trabalho ); o recurso contencioso por ele interposto, é de rejeitar nos termos do preceituado no art. 46° e §4 do art.57° do Reg. do STA.