0269/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0269/02
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005609
Nr Documento: SAP200506150269
Juízes: Antonio SamagaioSantos BotelhoMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesBrandão de PinhoMendes PimentelLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aee64f7a1575e6678025702f003dc52eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0269.02.D6
Sumário
A oposição de julgados pressupõe divergência na interpretação e aplicação do mesmo fundamento de direito, o que não ocorre quando as decisões sobre legitimidade activa assentam em situações de facto diferentes e em diferentes critérios de valoração do interesse do impugnante. Assim, não existe oposição entre Acórdão do Pleno da Secção do CA que julgou parte ilegítima, por falta de interesse actual, o recorrente que impugnava o acto que alargou o âmbito da concessão de auto-estradas à Brisa, estendendo-o, para além da situação antecedente, também à construção do sublanço Montemor-Évora, fundando-se em que uma ou mais parcelas da sua propriedade iriam ser atingidas pelo objecto daquela concessão e o Acórdão recorrido, do Pleno da mesma Secção, julgou defender um interesse actual e ser parte legítima a empresa que impugna o alargamento do prazo da concessão de jogo do Estoril, fundando-se em que se dedica à exploração de zonas de jogo de fortuna ou azar e “ se o acto for anulado poderá haver lugar à abertura de concurso público para a concessão da zona de jogo em causa, ou, na hipótese de o Governo não seguir esta via, à abertura de negociações directamente com os possíveis interessados, sendo que qualquer das soluções lhe traria uma vantagem ou beneficio que se repercutiria necessariamente na sua esfera jurídica, e que nessa perspectiva tem vindo a desenvolver, desde há vários meses, estudos na área de mercado de jogos de fortuna e azar em Portugal, nomeadamente na zona do Estoril, para o que despendeu avultadas quantias.
Texto
Acordam em conferência no Plenário do STA: Relatório. B..., com sede em Turks e Caicos instaurou neste STA recurso contencioso de anulação do acto da autoria do GOVERNO PORTUGUÊS constante do DL 275/2001, de 17 de Outubro, que prorrogou a concessão da exploração da zona de jogo de fortuna ou azar do Estoril por mais quinze anos sem concurso público e postergando diversos princípios gerais de direito. O recurso foi rejeitado por Acórdão da Subsecção de 9 de Abril de 2003 por ilegitimidade activa da recorrente. Como contra-interessadas foram indicadas e intervieram nos autos: ...., S.A. e A..., S.A. Em recurso Jurisdicional o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo revogou aquele Acórdão, considerou a recorrente parte legítima e mandou prosseguir o recurso. Inconformadas com esta decisão recorrem agora as contra-interessadas por oposição entre a decisão do Pleno nestes autos e o decidido, também pelo Pleno, no Acórdão de 12.11.2003, no Proc. 038421. O recurso foi admitido nos termos do artigo 22. al. a) do ETAF. Pelo ofício cotado a fls. 384 foi notificado o mandatário da recorrente da apresentação da alegação relativa à oposição, mas não contra alegou. O EMMP emitiu douto parecer em que opina pela inexistência de oposição por as situações de facto de que partiram os dois Acórdãos serem diferentes a ponto de determinarem diferentes razões de apreciação da legitimidade em concreto. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre começar por averiguar da existência de soluções em oposição sobre a mesma questão jurídica ou fundamento de direito, porque só existindo essa divergência se pode considerar preenchido o requisito que está na base deste recurso que, embora ordinário, é restrito aos casos em que ocorra o referido pressuposto específico e bem caracterizado da oposição de julgados. O Acórdão fundamento ocupou-se da situação em que o proprietário de um terreno impugnava a Resolução do Conselho de Ministros que alargou o âmbito da concessão à Brisa - Auto-estradas de Portugal, estendendo-o para além da situação antecedente, também à construção do sublanço Montemor-Évora, para o que alegava que uma ou mais parcelas da sua propriedade iriam ser atingidas pelo objecto daquela concessão, na nova conformação que resultava do acto recorrido, porque iam ser abrangidas pela expropriação atinente á construção do referido sublanço. O Acórdão considerou que “… a Resolução impugnada não afectava directamente o recorrente, na medida em que se tratava de uma decisão genérica que iria permitir à Brisa a construção de novos lanços de auto-estradas, mas que não definia a sua situação concreta, pois que não descrevendo os exactos locais por onde a auto-estrada iria passar, não definia se as suas propriedades iriam ser afectadas e em que termos é que essa afectação se iria concretizar”. Por seu lado o Acórdão recorrido apreciou a impugnação do acto do Governo que prorrogou a concessão de jogo do Estoril, em que a concessionária alegava ser uma sociedade que se dedicava à exploração de zonas de jogo de fortuna ou azar e “ se o acto for anulado poderá haver lugar à abertura de concurso público para a concessão da zona de jogo em causa, ou, na hipótese de o Governo não seguir esta via, à abertura de negociações directamente com os possíveis interessados, sendo que qualquer das soluções lhe traria uma vantagem ou beneficio que se repercutiria necessariamente na sua esfera jurídica, sendo que nessa perspectiva tem vindo a desenvolver, desde há vários meses, estudos na área de mercado de jogos de fortuna e azar em Portugal, nomeadamente na zona do Estoril, para o que despendeu avultadas quantias…” O Acórdão recorrido acolheu estes argumentos e considerou que embora a recorrente não defendesse no recurso um direito subjectivo, deveria ser considerada parte legítima por ser directamente afectada e beneficiar da protecção decorrente de ter um interesse conexo com o interesse público em causa, situação em que lhe é garantida a defesa de o seu interesse não ser lesado de forma ilegal. Analisados assim sinteticamente os dois Acórdãos sobressai que as decisões se afastam num aspecto que é decisivo: enquanto no Acórdão fundamento foi considerado que o acto recorrido não atingia directa, actual e concretamente o recorrente, porque era um acto dotado de certa generalidade que não permitia saber se, e em que medida, o recorrente iria ser atingido na sua esfera patrimonial, no caso do Acórdão recorrido foi considerado que a posição da sociedade recorrente era imediata e concretamente atingida nos seus interesses pelo acto que prorrogou a concessão de jogo, porque esta prorrogação era algo de bem concretizado e definido, tal como eram concretos actuais e identificados os interesses que a recorrente apresentava como objecto a defender na via judicial. Ou seja o primeiro Acórdão assentou a análise e o fundamento decisivo na indeterminação e incerteza do interesse do demandante a proteger por ser mediato e indirecto e o Acórdão recorrido teve em conta a actualidade da lesão que era invocada. Ou seja a diferente solução da questão jurídica da legitimidade daquele a quem o acto não é concretamente dirigido é diferente nos dois casos e essa diferença reside não apenas nas situações de facto mas também nos diferentes critérios a cuja luz foram analisadas as situações dos impugnantes: certeza ou não do interesse por um lado e actualidade por outro. O que vale por dizer que não existe entre os dois Acórdãos directa, nem implicitamente, uma diferença de concepção e aplicação dos fundamentos jurídicos relativos à questão da legitimidade activa, mas diferentes soluções por diferenças de situação de facto e de critério jurídico aplicado. Decisão: Em conformidade com o exposto não se verifica que os dois Acórdãos perfilhem soluções opostas relativamente ao mesmo fundamento de direito, divergência essa que a lei coloca como pressuposto do prosseguimento do recurso por oposição de acórdãos, em virtude do que se julga findo o recurso. Custas pelas recorrentes particulares fixando-se a taxa de justiça de 300 € e a procuradoria de 60% Lisboa, 15 De Junho de 2005. – Rosendo José (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Brandão de Pinho – Angelina Domingues – Santos Botelho – Mendes Pimentel – Lúcio Barbosa.