000041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 000041
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Despacho de pronuncia, Recurso penal
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00015203
Nr Documento: SJ199001040000413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64c432e3d0fa811c802568fc003a05d0
Sumário
Se o processo a ordem do qual se acha preso o requerente de "habeas corpus" se encontra em recurso não e licito lançar mão desta providencia.
