0066313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0066313
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Rejeição parcial, Imitação, Marcas, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021878
Nr Documento: RL199803180066313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd6f1f9748252c9b8025681f00568817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0066313.E8
Sumário
Limitando-se o recorrente a indicar como norma violada o art. 29 da Constituição da República, o recurso restringe-se a essa matéria, já que, quanto á restante, ocorre motivo de rejeição. Os arts. 193 e 264 nº 1, al. b), do CPI, definem com clareza o conceito de "imitação", não sendo, pois, inconstitucionais.