0054742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 0054742
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Apólice de seguro, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047724
Nr Documento: RL200302270054742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb2d2025ddaa506a80256d3d0037f0e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0054742.3C
Sumário
No âmbito do contrato de seguro são nulas as cláusulas segundo as quais "qualquer das partes pode, a todo o tempo, reduzir ou resolver o contrato, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com relação à data em que a redução ou resolução produz efeitos"; Quando a redução ou resolução se operarem por iniciativa do tomador do seguro, a seguradora poderá reter, para fazer a custos fixos, 50% do prémio correspondente ao tempo não decorrido". Na verdade, no caso da 1ª das cláusulas no quadro negocial em questão, a resolução apenas pode ocorrer perante a verificação de certo facto justificativo, fundado na Lei ou em convenção das partes, o que não acontece, in casu. Além disso, no caso da segunda cláusula, a nulidade justifica-se por se estar perante uma desproporção sensível entre a retenção e as custas que poderá destinar-se a cobrir.