015114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015114
ACORDAO
Descritores: Comissão de serviço, Cessação da comissão de serviço, Conveniencia de serviço, Audiencia e defesa, Processo disciplinar, Vicio de forma, Razões disciplinares
Recorrente: Silva , Ernesto
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1980/07/26.
Nr Convencional: JSTA00007358
Nr Documento: SA119810430015114
Data de Entrada: 30/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed4678c040691d32802568fc003864b6
Sumário
Esta inquinado de vicio de forma o despacho que, embora com invocação de conveniencia de serviço, da por finda uma comissão, com fundamento em condutas de natureza disciplinar, sem ter sido dada ao funcionario visado a faculdade de se defender, no processo disciplinar adequado.
