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015114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015114
ACORDAO
Descritores: Comissão de serviço, Cessação da comissão de serviço, Conveniencia de serviço, Audiencia e defesa, Processo disciplinar, Vicio de forma, Razões disciplinares
Sumário
Esta inquinado de vicio de forma o despacho que, embora com invocação de conveniencia de serviço, da por finda uma comissão, com fundamento em condutas de natureza disciplinar, sem ter sido dada ao funcionario visado a faculdade de se defender, no processo disciplinar adequado.