0047126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0047126
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00008248
Nr Documento: RL199211050047126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da6c820b9d0c06cf802568030001413cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047126.44
Sumário
É de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira verificando-se que não foi deduzida oposição e não se representa fundamento que ponha em causa a autenticidade do documento de onde conste a sentença revidenda, nem se levantem dúvidas sobre a verificação dos requisitos das alíneas b), a g), do artigo 1096. do Código de Processo Civil.