9320214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9320214
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Testemunhas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009362
Nr Documento: RP199306079320214
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/756fb4dec2a3b7bd8025686b00666c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320214.35
Sumário
I - O limite do número legal de testemunhas não é extensivo ao tribunal quando este resolve inquirir qualquer pessoa, mesmo que esta tenha sido indicada por uma das partes para além do número legal e, por isso, não tenha sido inquirida como tal.