030492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 030492
Acórdão
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Concurso de provimento, Aposentação
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056860
Nr Documento: SA120011106030492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26d459030e91adbe80256db8003e07ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:030492.8F
Sumário
Aberto concurso para preenchimento de uma vaga de chefe de Repartição, há que declarar extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide (art°. 287 alin. e) do C. P. Civ . ) se, na pendência do recurso interposto o recorrente for desligado do serviço, por aposentação.