031884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031884
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039679
Nr Documento: SA119931028031884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7ce9a05fd3807d7802568fc0039037eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031884.E2
Sumário
Não há erro na forma de processo quando se verifica consonância entre a natureza do direito que o autor pretende exercer e a forma do processo avaliada pelo teor da petição inicial.