9720490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9720490
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Oposição, Senhorio, Arrendatário, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021653
Nr Documento: RP199707019720490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e54d997443fc9d28025686b0066fb0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720490.09
Sumário
O valor da acção de oposição do arrendatário à denúncia pelo senhorio, para o termo do prazo ou da renovação, do contrato de arrendamento rural é o da renda anual fixada nesse contrato. Na denúncia do contrato de arrendamento rural para o senhorio ( ou os filhos que satisfaçam certas condições ) explorar directamente os prédios arrendados, a lei não permite qualquer tipo de oposição do arrendatário.