069555 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os artigos 441 e 442 do Código Civil permitem a inclusão das letras de câmbio no termo "coisa", e, por isso, é aceitável o critério de que uma letra de câmbio, com indicação da soma, pode exercer a função de sinal no contrato promessa. II - Se um dos contraentes faltar ao cumprimento do contrato- -promessa foi culpa sua, incorre em responsabilidade pelo prejuízo causado, não havendo que falar em enriquecimento sem causa.