0014884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0014884
ACORDAO
Descritores: Obrigação, Cumprimento imperfeito, Responsabilidade por facto ilícito
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018514
Nr Documento: RP198103260014884
Referência Publicação: CJ 1981 TII PAG93
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/832ec9e4f11add1d8025686b0066d736
Sumário
O devedor que cumpre defeituosamente, entregando coisa com vício que impeça a realização do fim a que se destina, responde pelos prejuízos que causar - quer os específicos da prestação defeituosa, quer os resultantes do retardamento da prestação sem defeito.
