037147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 037147
Acórdão
Descritores: Asilo político, Recurso contencioso, Custas, Isenção
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042922
Nr Documento: SA119950928037147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e0b8880c1ac1fd4802568fc00392c6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037147.B4
Sumário
Está isento de custas o processo de recurso contencioso da não concessão do direito de asilo político.