0622/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0622/11
Acórdão
Descritores: Juiz, Procedimento disciplinar, Prescrição, Suspensão da prescrição, Fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa especial
Nr Convencional: JSTA00067503
Nr Documento: SA1201203280622
Juízes: Costa ReisLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12fa72bc3eecdbfe802579df0052c6a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0622.11.04
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…… deduziu, nos termos do art.º 84.º/1 do ETAF, acção administrativa especial contra o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pedindo que, relativamente à sua deliberação de 11/05/2011: a) Se reconhecesse “a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar contra o Recorrente relativamente à excessiva morosidade na tramitação dos processos n.ºs 83/05.7BE……, 70/06.8BE……, 299/07.1BE…… e 299/05.6BE…… e relativamente à sua escassa produtividade processual, declarando-se, em consequência, a nulidade da deliberação recorrida OU b) Anular-se a deliberação recorrida (vício de violação de lei) por falta de censurabilidade da conduta do Recorrente em resultado da sua grande limitação visual agravada pelas circunstâncias melhor descritas no ponto 4 supra, limitação esta que constitui uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar, que afasta a culpa do Recorrente nos termos do art.º 21.º da Lei 58/2008, de 9/09 OU AINDA c) Anular-se a deliberação recorrida por vício de falta de fundamentação (art.º 124.º e 125.º do CPA) OU, SUBSIDIARIAMENTE, CASO ASSIM NÃO VENHA A SER ENTENDIDO: d) Anular-se a aplicação da pena de multa em 20 dias devido ao atraso na tramitação dos processos 83/05.7BE……, 70/06.8BE……, 299/07.1BE…… e 299/05.6BE…… em virtude do concurso aparente de infracções, por violação do princípio estatuído no art.º 9.º /3 da Lei 58/2008 (aplicável por força do art.º 131.º do EMJ), segundo o qual não pode ser aplicada mais do que uma pena por cada infracção E e) Substituir-se a pena aplicada por uma outra mais adequada à real gravidade do facto, à culpa do Recorrente, à sua personalidade e às circunstâncias que depõem a seu favor nos termos dos art.ºs 96.º e 97.º do EMJ.” Para tanto, e em resumo, alegou: A prescrição do procedimento disciplinar em resultado do Conselho só ter instaurado o processo disciplinar mais de 30 dias depois de ter tido conhecimento, através de informações que lhe foram enviadas, das faltas que vieram a determinar a sua punição. Mas se assim se não entendesse, haveria que concluir que não lhe era exigível comportamento diverso do que adoptou, atentos os sérios e graves problemas de visão que o afectam e que, em muito, condicionam a sua produtividade. Daí que a morosidade processual e a escassa produtividade de que o acusam não se possa imputar a culpa sua mas àquela séria e grave limitação, que não pode evitar nem resolver, o que constitui uma circunstância dirimente da sua responsabilidade disciplinar. Acresce que foi punido com fundamento na prática de duas diferentes infracções: a primeira, em 20 dias de multa por ter atrasado os processos 83/05.7BE……, 70/06.8BE……, 299/07.1BE….. e 299/05.6BE…… e a, segunda, em 40 dias de multa por na sua actividade ter injustificados atrasos e escassa produtividade. Mas só na aparência é que o circunstancialismo descrito na acusação consubstancia a prática de duas diferentes infracções passíveis punição com a aplicação de duas distinta penas. Por outro lado, o acto impugnado não está devidamente fundamentado já que não explica em que se traduziu essa morosidade nem explicita de que forma foram ultrapassados os prazos razoáveis em relação à tramitação dos mencionados processos. Finalmente, o montante da pena de multa é manifestamente exagerado tendo em conta os factos que lhe imputam, as circunstâncias em que ocorreram e a sua personalidade, o que se traduz em violação do princípio da proporcionalidade. O CSTAF contestou para dizer: Que a prescrição do procedimento disciplinar só tem lugar quando a entidade com o poder disciplinar tem informação séria, credível e consistente da infracção e deixa ultrapassar o prazo de 30 dias para a sua instauração e, no caso, tal não se passou. Que não se verificava a existência de circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar do Autor visto estas importarem a sua incapacidade volitiva e cognitiva no momento da infracção e é manifesto que o Autor nunca perdeu tais capacidades. Sendo certo, por outro lado, que os sérios problemas de visão e o ter de trabalhar simultaneamente nas áreas tributária e administrativa não podiam ser atendidas uma vez que as faltas do Autor se verificaram ao nível da organização, método e, sobretudo, ao nível da produtividade e tais atenuantes não serem justificação suficiente para as mesmas. E também não se verificava a falta de fundamentação uma vez que o acto punitivo continha de forma detalhada as razões da punição. Como também não procedia a alegação de que o acto impugnado era ilegal por ter sancionado de forma autónoma duas infracções quando se estava em presença de um concurso aparente de infracções, já que se estava perante um concurso real de infracções em que cada uma das faltas sancionadas tinha plena autonomia. Finalmente, a pena aplicada era proporcionada e adequada à gravidade das faltas. Deveria, assim, ser negado provimento ao recurso. Notificadas, ambas as partes vieram apresentar as suas alegações. O Autor concluiu do seguinte modo: A deliberação do CSTAF enferma de vícios geradores de nulidade e/ou anulabilidade, tudo conforme se demonstra detalhadamente ao diante. Da análise do art.° 6° da Lei 58/2008 sobressai, desde logo, a dicotomia entre o conhecimento da infracção a que alude o n.° 2 e a suspeita da prática de factos disciplinarmente puníveis referida no n.° 5, al. a). O “conhecimento” corresponde à percepção do cariz disciplinar dos factos praticados pelo agente (Ac. STA, Pleno da Secção, de 23.05.2006, Proc. n.º 957-02), e a ‘suspeita’ ao mero pressentimento da prática daqueles factos. O inquérito que antecedeu o procedimento disciplinar de que o Recorrente foi ai, teve origem no envio de comunicações/requerimentos pelas partes e/ou respectivos mandatários alegando morosidade na tramitação dos sobreditos processos n°s. 83/05.7BE……, 70/06.8BE……, 299/07.IBE…… e 299/05.6BE……. O objectivo do inquérito consistiu, em primeira linha, na análise da excessiva morosidade de cada um daqueles processos, e igualmente na averiguação da escassa produtividade processual por parte do Recorrente (cf. fls. 2/3 e 175 do procedimento disciplinar). Através das informações n.ºs 73/2010, 74/2010, 75/2010, de 09.06.2010, e da informação n.º 80/2010, de 22.06.2010 (fls. 4 a 31 do procedimento disciplinar), o CSTAF teve efectivo CONHECIMENTO de toda a tramitação processual de cada um dos processos indicados, sendo certo, todavia, que apenas por deliberação, de 22.09.2010, instaurou procedimento disciplinar ao Recorrente. Ou seja, precisamente 03 meses após a recepção da última informação e, portanto, num momento em que o direito de instaurar o procedimento encontrava-se já prescrito (cf. n° 2 da norma sobredita). Mesmo considerando que o prazo prescricional pudesse ter sido suspenso pela instauração do processo de inquérito, em 07.07.2010 (cf. n.° 4 da mesma norma), a verdade é que esta suspensão operaria, apenas e só, acaso o inquérito tivesse sido instaurado nos 30 dias seguintes à SUSPEITA da prática dos factos disciplinarmente puníveis (cf. n.º 5 al. a) da mesma norma), O que, na verdade, não sucedeu, pois que essa suspeita adveio inequivocamente das comunicações/requerimentos endereçados ao CSTAF em Abril e Maio de 2010. A Proposta submetida à votação do CSTAF e sobre a qual incidiu a deliberação impugnada (doravante designada apenas por Proposta) sustenta que tais comunicações/requerimentos não tiveram o condão de levantar quaisquer suspeitas, uma vez que “(…) a suspeita para valer enquanto tal, para ter o valor jurídico que a norma lhe confere, tem de ser arreigada num conjunto de elementos, circunstâncias e dados que a tomem minimamente credível, de forma a que ela aponte, em termos indiciários, para um cenário de verosimilhança com a realidade de facto.” (fls.4) E que só através das informações 73/2010, 74/2010, 75/2010 e 80/2010 “(...) é que o CSTAF ficou de posse dos dados que lhe fizeram verdadeiramente suspeitar da plausibilidade de o conteúdo das comunicações/requerimentos das partes e/ou seus mandatários se aproximar da realidade de facto.” (fls.4) Este entendimento, todavia, é falacioso e induz em erro, uma vez que a consequência extraída não é o corolário lógico das suas premissas, ou seja, a suspeita da infracção não advém das informações 73/2010, 74/2010, 75/2010 e 80/2010, porque tais comunicações/informações não tiveram a virtualidade de fazer chegar ao CSTAF a suspeita, mas sim o conhecimento detalhado sobre toda a tramitação processual de cada um dos processos. O CSTAF obteve, portanto, por via desse conhecimento, a confirmação da suspeita sobre a excessiva morosidade da sua tramitação tal como ela havia sido denunciada nas comunicações/requerimentos das partes e/ou seus mandatários. A prova cabal do acerto deste entendimento reside no facto das informações 73/2010, 74/2010, 75/2010 e 80/2010 esgotarem a totalidade da informação que foi junta ao procedimento disciplinar relativa aos processos em causa. Donde resulta, afinal, que elas reúnem toda a informação necessária e suficiente para o conhecimento integral do estado dos processos. Se as informações 73/2010, 74/2010, 75/2010 e 80/2010 fizeram chegar ao CSTAF o conhecimento detalhado sobre a tramitação processual de cada um dos processos, poder-se-á concluir (com toda a segurança) que a suspeita sobre a morosidade dessa tramitação adveio precisamente das comunicações / requerimentos das partes e/ou seus mandatários. Portanto, mais de 30 dias antes da deliberação que só em 07.07.2010 ordenou a instauração do processo de inquérito. Em função do exposto, deverá reconhecer-se a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar contra o Recorrente relativamente à excessiva morosidade de cada um dos processos supra indicados, declarando-se a nulidade da deliberação recorrida nesta parte. No âmbito da infracção por pretensa morosidade na tramitação dos processos n°s. 83/05.7BE……, 70/06.8BE……, 299/07.1BE…… e 299/05.6BE……, as informações 73/2010, 74/2010, 75/2010 e 80/2010 esgotaram a totalidade dos factos constantes do procedimento disciplinar relativa àqueles processos, donde resulta que elas reuniram toda a informação necessária e suficiente para o conhecimento integral do estado dos processos e para a condenação do Recorrente. Portanto, se o CSTAF obteve conhecimento por via das informações sobreditas, obrigatoriamente ele terá suspeitado da prática de factos disciplinarmente puníveis com a recepção das comunicações requerimentos das partes e/ou seus mandatários, circunstância que determinou a prescrição do procedimento disciplinar nos termos e pelos motivos sobreditos. A produtividade do Recorrente mereceu um tratamento muito detalhado em folhas 6 a 12 do Relatório da Primeira Inspecção ao serviço prestado por ele no período compreendido entre 02.01.2004 e 20.02.2006 (datado de 14.11.2006) (doc. nº 2); em folhas 17 a 29 do Relatório da Segunda Inspecção ao serviço prestado pelo Recorrente no período compreendido entre 06.02.2006 e 16.10.2008 (datado de 07.01.2009) (doc. n°. 4), e ainda no inquérito para apuramento das circunstâncias em que tinha lugar a actividade profissional do Recorrente, determinado por despacho do CSTAF de 10.04.2007 (doc. n°. 3), entretanto arquivado. Donde fácil será concluir que as sobreditas comunicações/requerimentos das partes e/ou seus mandatários endereçados ao CSTAF, em Abril e Maio de 2010, tiveram o natural e óbvio condão de suscitar ou reacender, neste Conselho, a SUSPEITA sobre a alegada escassa produtividade do Recorrente. Dito por outras palavras: como a produtividade do Recorrente foi, por diversas vezes, objecto de análise por parte do CSTAF — sendo, portanto, dele sobejamente conhecida — as referidas comunicações/requerimentos reacenderam, por si só, a suspeita do Conselho sobre a uma eventual escassa produtividade do Recorrente. Por conseguinte, como o processo de inquérito apenas foi instaurado por deliberação de 07.07.2010 (portanto, mais de 30 dias após a recepção daqueles requerimentos), ele não suspendeu o decurso do prazo prescricional então em curso. Em função do que, quando em 22.09.2010 o inquérito foi convertido em procedimento disciplinar, o direito de instaurar tal procedimento encontrava-se já prescrito. Deverá, assim, reconhecer-se a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar contra o Recorrente relativamente à sua escassa produtividade processual, declarando-se a nulidade da deliberação recorrida nesta parte. Alcança-se idêntica conclusão através da análise de fls. 5 da Proposta, segundo a qual: “Comece-se por dizer, antes de mais, que tudo o que está para trás de 2009 não releva minimamente” “Não está em causa o que o Dr. A…… fez ou não fez no TAF de …… num período anterior àquele que no inquérito foi determinante para a sua instauração.” “(…) o que o Conselho quis foi apurar se novos elementos (posteriores a 2008) eram ou não relevantes de forma a inferir aquela que lhe parecia ser uma escassa produção judicial do digno arguido.” “C..) tal como expressamente resulta da deliberação de 07/07/2010 (Eis. 2), o período a que o Conselho quis confinar o objecto de análise do inquérito, sob esse estrito plano (escassa produtividade), foi todo o ano de 2009 e os meses de Janeiro a Abril de 2010.” A este propósito, importa salientar, em primeiro lugar, que a deliberação de 07.07.2010 não refere expressamente o período a que o CSTAF quis confinar o objecto da análise do inquérito, apenas referindo - o que é totalmente diferente - que ele consultou os mapas existentes na secretaria do próprio Conselho Superior relativos à estatística do TAF de …… referentes a 2009 e aos quatro primeiros meses de 2010. E em segundo lugar, que: A fls. 44 do inquérito (que entretanto se converteu em procedimento disciplinar), o instrutor solicitou ao ITIJ uma listagem de todos os processos administrativos que se encontravam conclusos ao Recorrente, número e espécie, bem como outra listagem com menção do número e espécie do processo, com as datas das conclusões e as datas dos respectivos despachos que sucederam às conclusões; De fls. 134 a 155 encontram-se juntos os mapas estatísticos do TAF de …… referentes ao período compreendido entre 2004 e 2010 A fls. 156 o instrutor ordenou a elaboração e a junção dum mapa síntese das pendências referente aos anos compreendidos entre 2004 e 2010 dos três magistrados judiciais então em serviço no TAF de ……: De fls. 157 a 172 encontram-se juntos os elementos referidos na alínea antecedente (2004 a 2010). Donde resulta, afinal, que todo o trabalho efectuado pelo Recorrente no TAF de …… no período anterior a 2009 foi analisado e considerado e relevado para efeitos disciplinares. E é por isso mesmo que a matéria de facto dada como provada em 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, considera todos os anos de 2004 a 2010 (portanto um período de tempo muitíssimo mais alargado do que o ano de 2009 e os meses de Janeiro a Abril de 2010). Art°. 8°: Trabalho do Recorrente desde o início de funções no TAF de ……; Art°. 9: Produtividade nos anos de 2004 a 2010; Art°. 10: Médias absolutas de produção do Recorrente no período de tempo abrangido pelas três inspecções judiciais efectuadas ao seu trabalho (de 01.01.2004 a 19.07.2010); Art°. 11°: Produção global entre 17.10.2008 e 19.07.2010; Art°. 12°: Pendências entre 2004 e 2010; Art°. 13°: Atrasos entre 17.10.2008 e 19.07.2010; Art°. 14°: Intervenções em processos entre 17.10.2008 e 19.07.2010. Considerando então que sempre esteve na mente do CSTAF avaliar e analisar o trabalho que o Recorrente fez no TAF de …… mesmo no período anterior àquele que no inquérito foi determinante para a sua instauração; considerando os factos descritos nos Relatórios da Primeira e Segunda Inspecções e inquérito instaurado em Abril de 2007 (doc. n.°s 2, 3 e 4), e considerando como verdadeiro que “se ao fim de um alargado período de tempo a situação se mantiver, então já é possível formar uma ideia e criar alguma suspeita” (cf. fls. 6 da Proposta), então forçoso será concluir que as comunicações/requerimentos das partes e/ou seus mandatários endereçados ao CSTAF, em Abril e Maio de 2010, tiveram o natural e óbvio condão de suscitar, neste Conselho, a SUSPEITA sobre a alegada escassa produtividade do Recorrente. Em função do que, quando em 22.09.2010 o inquérito foi convertido em procedimento disciplinar, o direito de instaurar este procedimento encontrava-se já prescrito. A deliberação recorrida imputa ao Recorrente um comportamento disciplinarmente censurável, por ofensa dos deveres de prossecução do interesse público da justiça célere e de zelo (art.°s 3°, n.° 1, nº. 2, als. a) e e), n°. 3 e n.° 7, da Lei 58/2008). Com efeito, dispõe o art.° 82° EMJ, que “Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos deveres profissionais (...).” É entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência que a infracção disciplinar pressupõe, além de outros requisitos, a culpa do agente, a qual só se verifica quando ele seja imputável, tenha agido com dolo ou negligência e não existam causas de exclusão da culpa (cf. Ac. STA — Pleno da Secção — de 21.03.06, Proc. n.° 708/03). Estas causas de exclusão da culpa e da responsabilidade disciplinar são as circunstâncias dirimentes a que se refere o art.° 21º da Lei 58/2008, sendo certo que a sua enumeração neste artigo é meramente exemplificativa. Em geral, constituem circunstâncias dirimentes da responsabilidade e, por isso mesmo, justificativas ou de exclusão da culpa, todas as que impedem a apreensão de qualquer dos elementos essenciais do ilícit o disciplinar, bem como as que impelem o agente a agir de uma determinada forma (cf. Ac. STA, de 01.03.2007, Proc. n.° 01199/06). Entre as diversas circunstâncias consagradas expressamente no referido art.° 21° destaca-se desde já “a não exigibilidade de conduta diversa” (art.° 21, al. d), cuja verificação pressupõe a existência de circunstâncias externas à vontade do agente (circunstâncias exógenas) que lhe retiram a possibilidade de ele se determinar por outro comportamento conforme o ordenamento jurídico. É exactamente essa a situação do Recorrente, tal como se evidencia dos factos dados como provados n.° 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, mas aos quais não foi dada justa avaliação e ponderação, deles não tendo sido extraídas as necessárias consequências. Com efeito, todos aqueles factos (para os quais se remete e que se dão aqui por integralmente reproduzidos) referem-se a sérios e graves problemas de visão do Recorrente, mencionados de resto, pela esmagadora maioria das testemunhas inquiridas em sede de inquérito, por serem tão evidentes (designadamente B……, C……, D……, E……, e F……). Trata-se de ‘queratocone bilateral’ (com incidência nos dois olhos) que afecta severamente a forma do Recorrente perceber e interagir com o mundo, designadamente em tarefas simples do dia-a-dia como conduzir, ver televisão, ler ou utilizar um computador. Esta doença não é, de todo, incapacitante para o exercício da função jurisdicional, mas representa uma grande e inquestionável fonte de limitações ao exercício da sua actividade profissional. O Recorrente apresenta uma acuidade visual corrigida (isto é, já com óculos) e assimétrica de 6/10 (60%) no olho direito e de 3/10 (30%) no olho esquerdo. O que equivale a dizer que, com os dois olhos, ele tem uma capacidade de visão de 45%, ou seja, inferior a um apenas um olho dum homem normal. Não admira, portanto, que ele apresente uma muito maior morosidade na tramitação e decisão dos processos judiciais e uma muito menor produtividade que os demais colegas do mesmo TAF. Estranho seria que assim não sucedesse! Com uma capacidade visual de 30% e 60%, toda a vida do Recorrente terá necessariamente de desenrolar-se a uma velocidade significativamente muito inferior à do ‘homem comum’, Não lhe podendo ser exigido que actue à semelhança dos demais colegas do TAF de …… - designadamente ao nível da produtividade - que (felizmente para eles) não padecem da patologia assinalada. Ora, no caso do Recorrente, a doença encontra-se já muito próxima da sua fase final relativamente ao olho esquerdo, o que equivale a dizer que, de facto, a sua acuidade visual é muito diminuta (30%). Todos estes factos, além de constarem da sobredita matéria provada, encontram-se ainda sustentados no procedimento disciplinar, designadamente: Doc.s n.ºs 1 e 2 apresentados com a defesa escrita no procedimento disciplinar; Depoimento prestado pelo Prof. Dr. G……, que tem acompanhado a evolução do quadro clínico do Recorrente há vários anos, e o Relatório do IML, de 26.02.2011 (prova pericial). Perante tantas adversidades, dificuldades e limitações, perguntar-se-á como tem o Recorrente reagido e como lhes tem tentado responder? A própria Proposta responde expressa e peremptoriamente a esta questão, indicando em 24 da matéria de facto provada que o Recorrente “(...) é muito dedicado ao trabalho, pois comparece diariamente ao tribunal e nele passa largos períodos de tempo após o seu encerramento ao público até tarde da noite e até mesmo em fins-de-semana e em férias judiciais.” Acrescentando-se também no Relatório Final do inquérito que “O Dr. A…… comparece no tribunal todos os dias e nele permanece durante todo o horário normal de funcionamento, chegando mesmo a prolongar ali a sua presença durante parte da noite. Também se sabe que vai ao tribunal aos fins-de-semana e até mesmo durante as férias judiciais. Isto significa que o Dr. A…… mostra dedicação e empenhamento. É esforçado, portanto. Ao dedicar parte do seu tempo de lazer e descanso ao trabalho, quando regras de bom senso talvez impusessem que o dedicasse predominantemente a si próprio e à família, podemos concluir que se esforça por cumprir!” (fls. 11 do relatório final do inquérito — fls. 185 do procedimento disciplinar) Finalmente (tal como consta em 42 da matéria provada) o Recorrente não deu qualquer falta ao serviço em 2009 e 2010. Ou seja: o Recorrente apresenta menos de metade da capacidade de visão dum ‘homem normal’ e, apesar disso, mantém mais do dobro da dedicação ao trabalho desse mesmo ‘homem normal’, tentando compensar as suas dificuldades e limitações de visão com um empenhamento quase sobrenatural. E dizemos sobrenatural, porque efectivamente ele dedica ao trabalho uma grande parte do seu tempo de lazer e de descanso, quando as regras de bom senso impunham que o dedicasse predominantemente a si próprio e à família (tal como consta a fls. 11 do Relatório Final do inquérito). Neste contexto, impressiona o depoimento da escrivã-auxiliar D……, prestado a fls. 97/98 do procedimento disciplinar, segundo o qual: “(...) A depoente, por duas vezes, teve oportunidade de constatar que no início do dia de trabalho, quando se deslocou ao gabinete do digno participado, encontrou-o meio ensonado e com a roupa do dia anterior, tendo aquele referido ali ter passado a noite. (...)“ E o depoimento de H……, com quem o Recorrente vive em união de facto desde 2000, segundo o qual a sua dedicação extrema ao trabalho é uma das razões porque ainda não têm filhos (cf. fls. ... procedimento disciplinar). Aqui chegados, importa realçar, por fim, que a solução médica que o Recorrente tem utilizado (o uso de óculos na medida em que as lentes de contacto não são bem toleradas) tem sido a adequada (cf. relatório do IML constante do procedimento disciplinar). E que a solução cirúrgica estará dependente da evolução do queratocone, ser ponderado o uso de anéis intracorneanos e, como última opção por ser a mais invasiva, o transplante de córnea (cf. relatório do IML). Sendo certo, todavia, que a cronologia das soluções médico/cirúrgicas estão dependentes da evolução do queratocone (cf. relatório do IML), ou seja, só poderão ser equacionadas após o termo da progressão do queratocone, portanto quando o curso da doença cessar. Em Abril de 2009, o Recorrente apresentava uma acuidade visual corrigida de 6/10 (60%) no olho direito e de 5/10 (50%) no olho esquerdo (doc. nº 2 junto com a defesa escrita apresentada no procedimento disciplinar). Entretanto (como se disse) a acuidade visual do olho direito manteve-se em 6/10 (60%), mas a do olho esquerdo regrediu para 3/10 (30%) (doc. n°. 1 junto com a defesa escrita apresentada no procedimento disciplinar e relatório do IML). Esta evolução recente do quadro clínico do Recorrente demonstra que as soluções cirúrgicas não poderiam ter sido equacionadas em momento anterior uma vez que a doença não se encontrava ainda estacionária. Apesar disso, o Recorrente já manifestou junto do Prof. Dr. G……, o firme propósito de efectuar o transplante córneo com a máxima brevidade (cf. fls. … procedimento disciplinar), Sendo certo que a patologia não apresenta ainda os vários parâmetros necessários à sua concretização (cf. relatório do IML). Sublinhe-se que em qualquer caso, “As soluções apontadas (...), adequadamente aplicadas, dão garantias de uma boa recuperação e subsequente reabilitação visual” (cf. n.º 6 do relatório do IML). Em função do exposto, perante toda a factualidade vertida, não é possível afirmar que o Recorrente teve um comportamento disciplinarmente censurável. Na verdade, não obstante todo o seu empenho e tempo dispendido, a limitação da capacidade visual do Recorrente e todo o quadro de sintomas que ele apresenta impedem-no de alcançar uma celeridade de tramitação processual e uma produtividade iguais - ou sequer semelhantes - às dos seus colegas do TAF de ……., e são causa da produção, das pendências e dos atrasos a que se referem os 2 a 6 e 8 a 14 da matéria de facto dada como provada. Por conseguinte, a morosidade excessiva e a escassa produtividade que aqui lhe são imputadas não provêm de actuação culposa do Recorrente, mas sim duma limitação estranha à sua vontade, por força da qual ele não pode comportar-se de forma diferente. Caso contrário, como admitir a censurabilidade da sua conduta (a título de dolo ou mera culpa) se, no caso concreto, o Recorrente não incorreu em qualquer omissão de diligência, se ele sempre teve acompanhamento médico, se a correcção visual que ele tem utilizado tem sido a adequada e, finalmente, se o curso da doença ainda não de se agravar? Esta limitação do Recorrente que constitui uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar, que afasta a culpa do Recorrente nos termos do art.° 21º, al. d), da Lei 58/2008, de 09/09. Conforme refere o Ac. STA (Pleno da Secção do CA), de 21.03.2006, Proc. n.° 0708/03, são elementos essenciais da infracção disciplinar: Uma conduta do funcionário ou agente; O carácter ilícito desta, decorrente da inobservância de alguns dos deveres gerais ou específicos inerentes à função exercida; O nexo de imputação, que se traduz na censurabilidade da conduta, a título de dolo ou culpa. No caso vertente inexiste censurabilidade da conduta do Recorrente, pelo que a punição da sua conduta enferma do vício de violação de lei (tal como sustenta o Ac. STA de 24.10.89, Proc. n.° 025379), que ora se invoca para todos os efeitos legais. Por fim, e relativamente a esta matéria, importa atentar na contestação apresentada pela recorrida cujos art.°s 57° a 62 são destituídos de qualquer sentido. Destes artigos infere-se que, para o CSTAF, as circunstâncias dirimentes serão apenas e só aquelas que determinem a incapacidade de ‘querer’ e ‘entender’ do agente. Este entendimento do Recorrido corresponde somente à alínea b) do sobredito art.° 21, deixando de fora todas as situações contempladas pelas demais quatro alíneas. Na verdade, as alíneas a), c), d) e) correspondem a circunstâncias em que o agente mantém a sua plena capacidade volitiva e cognitiva e, apesar disso, adopta um comportamento contrário à lei. É o que sucede, designadamente, quando alguma circunstância externa à vontade do agente (circunstâncias exógenas) lhe retira a possibilidade dele se determinar por outro comportamento conforme o ordenamento jurídico (contemplada na alínea d), como é precisamente o caso dos presentes autos. Com efeito, as elevadas limitações de visão do Recorrente, mais do que produzirem uma atenuação especial da pena aplicada, deverão, isso sim, ser consideradas como uma circunstância dirimente que afasta a censurabilidade da conduta do Recorrente nos termos melhor enunciados supra e determina a exclusão da culpa e o arquivamento do procedimento disciplinar. Ao circunstancialismo alegado no ponto antecedente (02. Das circunstâncias dirimentes), acrescem ainda algumas singularidades do TAF de ……. que, por si só, não são justificativas da maior morosidade e pendências e menor produtividade - como pretende fazer crer o CSTAF na sua contestação - mas acrescem aos problemas de visão do Recorrente (circunstância dirimente) e, conjuntamente com eles, contribuem para a ocorrência de maiores pendências e morosidade e para uma menor produtividade. O TAF de …… foi instalado (e assim continua) em regime de agregação processual, isto é, com Juiz simultaneamente Administrativo e Fiscal (situação única nos TAF do continente) (cf. 07 da matéria de facto provada). A competência jurisdicional agregada do TAF de …… provoca um aumento do tempo de permanência dos Juízes na sala de audiências, por força da sua intervenção em audiências contraditórias (de âmbito fiscal), para as quais cada juiz reservou um dia por semana, ao que acrescem os julgamentos do âmbito administrativo, para os quais eles reservaram outro dia por semana, representando assim menos dois dias úteis por semana disponíveis para o restante serviço. Por outro lado, a competência agregada faz disparar o tempo médio consumido na prolação de despachos e decisões quando comparado com o tempo médio alcançável nos demais TAF’s do Continente onde não existe esta competência agregada. E não pode deixar de ter inevitáveis reflexos no tempo dispendido e, por consequência, na correspondente perda de produtividade. Acresce que a dispersão de matérias não permite que os Juízes acompanhem, de forma devida, as incessantes alterações legislativas e a jurisprudência dos tribunais superiores nas duas áreas, fiscal e administrativa (cf. doc. 3 apresentado na defesa escrita no procedimento disciplinar), obrigando-os a frequentar cursos de formação naquelas duas áreas, com o inerente gasto de tempo. Para o exercício das suas funções no TAF de ……, o Recorrente deslocou-se do …… para ……. onde, desde o início de 2004, passou a residir em apartamento por si arrendado (cf. declarações de H…… a fls. ... do procedimento disciplinar). Desde o início de 2004, em ……, o Recorrente tem vindo a desenvolver diariamente todo o serviço no próprio Tribunal, como forma de acautelar o desejo expresso pelo anterior Presidente deste TAF (Juiz Conselheiro Dr. Américo Pires Esteves) de manter presença diária de pelo menos um magistrado judicial no tribunal, circunstância que, regra geral, vem sendo assegurada pelo Recorrente (cf. declarações de Américo Pires Esteves a fls. ... do procedimento disciplinar). O reverso desta circunstância têm sido as insuficiências associadas ao funcionamento do próprio Tribunal, tal como acabou por ser vertido no oficio de 04.03.2010 que os três juízes então em exercício no TAF de ……. dirigiram ao anterior Presidente, nos termos do qual eles vieram « (...) reafirmar as circunstâncias que condicionam o trabalho desenvolvido neste Tribunal, destacando os problemas do SITAF (especialmente potenciados pelo facto da tramitação electrónica dos processos administrativos não ser acompanhada da correspondente existência oficial com folhas numeradas do processo era papel (físico), o que no grau de desenvolvimento da aplicação mais representa um problema do que uma solução), as falhas da Internet (e, por inerência, do correio electrónico e do próprio SITAF onde também se reflectem), as insuficiências do quadro eléctrico (que na manhã do presente dia já provocou cinco quebras da electricidade neste Tribunal com as inevitáveis consequências de perda do trabalho que se desenvolvia), a avaria do sistema de aquecimento e de ar condicionado (com especial repercussão no rigoroso inverno que atravessamos), a falta de toner para as impressoras e o escasso stock de papel disponível, solicitando a V. Exa. os melhores ofícios e as diligências necessárias com vista ao urgente colmatar destes problemas que, malgrado o esforço e dedicação, inevitavelmente se repercutem no funcionamento e em todo o trabalho desenvolvido. (...)» (fls. 107 do procedimento disciplinar e art°. 18 dos factos provados). Acresce ainda que, “O tribunal, embora disponha de ar condicionado, não vem proporcionando o uso desse equipamento de conforto a quem nele trabalha, por falta de uma peça (...). “ (Doc. no 5 - relatório referente à inspecção judicial efectuada ao Recorrente no período compreendido entre 17.10.2008 e 19.07.2010, datado de 09.09.2010, fls. 02) Aqui se acrescentando que “ (...) até já se tem verificado quebras súbitas de energia devido a esse facto, fazendo perder o trabalho que magistrados e funcionários estejam nesse momento a efectuar nos computadores (sentenças, despachos, documentos, etc.).” Estas situações afectam, em primeira linha, o Recorrente na medida em que dos então três juízes do TAF de …… é o único que permanece diariamente no Tribunal para o exercício da sua função jurisdicional. Para mais os processos do foro administrativo são tramitados e decididos electronicamente mediante trabalho directo e exclusivo no SITAF, portanto sem a correspondente existência oficial do processo físico devidamente ordenado e numerado, singularidade que não se verifica em mais nenhum TAF. Esta situação impossibilita que através do processo físico possam ser colmatadas as frequentes e sucessivas avarias do processo electrónico ‘virtual’ e que o Recorrente tem reportado muitas vezes (cf. doc.s. n.°s 4 a 8 juntos com a defesa escrita apresentada no procedimento disciplinar) e a que se refere o doc. n.º 5 (relatório da inspecção judicial efectuada ao Recorrente no período compreendido entre 17.10.2008 e 19.07.2010 - fls. 22) nos seguintes termos: “Ora, este modus faciendi trás inúmeras preocupações e outras tantas arrelias, alem de provocar inúmeras demoras. Umas vezes o SITAF está inoperacional, lento ou de difícil acesso. Outras vezes, “apaga” misteriosamente trabalho já feito, para mais tarde reaparecer. E, em qualquer caso, sempre provoca retardamentos na visualização de documentos ou peças processuais que se torne imperioso consultar (até já vimos defender que o magistrado deveria ter, pelo menos, dois monitores de forma a permitir uma leitura mais rápida de vários documentos em simultâneo).” Situação que não poderá deixar de ter óbvios reflexos no tempo dispendido com os processos em causa e, por consequência, na produtividade e morosidade processuais, e que é tanto mais grave quanto é certo que o Recorrente desenvolve todo o serviço diariamente no próprio Tribunal. O Recorrente tem assegurado a tramitação e a decisão dos processos urgentes sem quaisquer atrasos, através de uma empenhada entrega e dedicação ao serviço, mesmo com sacrifício da sua vida pessoal (fins-de-semana, feriados e férias), e sempre sem comprometer a qualidade decisória (conforme está reconhecido a fls. 20 do doc. n°. 5 — “Não lhe detectámos atrasos em processos urgentes”). Por outro lado, através do Provimento n.° 7, de 15.02.2007, o então Presidente do TAF de ……. determinou que: “No sentido de findar os processos mais antigos (..) devem os Srs. Juízes tramitar tais processos, em detrimento dos processos do contencioso administrativo, com excepção daqueles que tenham natureza urgente.” (fls. 104 do procedimento disciplinar). Nesta conformidade, o Recorrente actuou, como era seu dever, em cumprimento do provimento que definiu a prioridade dos processos fiscais mais antigos (aqui incluídos os processos fiscais já instaurados no TAF de …… após 02/01/2004, mas em risco de prescrição) em detrimento dos processos do contencioso Administrativo (com excepção dos urgentes). Posteriormente, pelo Provimento n.° 11, de 19.05.2010, o mesmo Senhor Juiz Presidente do TAF de …… determinou que “(...) os Srs. Juízes tramitem os processos tendo em consideração os seguintes critérios: 1°. Os processos que tenham carácter urgente; 2º. Os processos cuja prescrição esteja em vias de ocorrer; 3°. Os processos mais antigos e os de valor mais elevado (...).“ (fls. 106 do proc. disciplinar) O Recorrente passou a partir de então (19.05.2010) a direccionar o seu esforço e empenhamento para a tramitação e a decisão do contencioso Administrativo que, entretanto, inevitavelmente se havia ressentido da dedicação consagrada aos processos fiscais no estrito cumprimento do Provimento n.° 7. Em face de todas as circunstâncias apresentadas, o Recorrente tem adoptado uma atitude de empenhada dedicação e esforço em cumprimento do dever que sobre si impende, sempre em busca de mais e melhores resultados. É certo que as insuficiências de funcionamento do TAF de …… aqui relatadas atingem todos os Juízes em exercício neste Tribunal, e não apenas o Recorrente, pelo que, por si só, elas não poderão justificar a diferença funcional entre eles. Contudo, se a esse circunstancialismo acrescentarmos o trabalho diário no TAF de ….. e as graves limitações da capacidade de visão do Recorrente, encontraremos a justificação para as maiores pendências do Recorrente e a sua maior morosidade e menor produtividade. A deliberação recorrida imputa ao Recorrente uma infracção por atrasos na tramitação dos processos aludidos nos art.°s 2 a 6 da matéria provada e outra infracção por atrasos, pendências e escassa produtividade em geral. Não explicita, todavia, isto é, não fundamenta em que se traduz concretamente essa morosidade, nem concretiza de que forma foram ultrapassados os prazos razoáveis para a tramitação de todos os processos a cuja morosidade de tramitação a deliberação se refere. Para efeitos de integração do conceito de ‘prazo razoável’ de tramitação haverá de considerar-se todas as coordenadas dos casos concretos, designadamente a complexidade, os incidentes que tenham sido suscitados, as ocorrências especiais que se verifiquem, o tempo de atraso injustificado que tenha ficado a dever-se à actuação da parte ou do Juiz. Só através duma análise detalhada ao andamento e às vicissitudes de cada um dos processos distribuídos ao Recorrente é que poderia ter-se concluído pela escassa produtividade e elevada morosidade na tramitação processual imputáveis a ele. Todavia - ao invés do que alega o Recorrido em 81 e 82 da sua contestação - na matéria de facto provada e, consequentemente, na deliberação recorrida, nada disto é referido (sequer ao de leve) constando apenas do procedimento disciplinar uns quadros referentes às pendências, ao número de processos findos e aos tipos processuais distribuídos ao Recorrente entre 2004 e 2010, mas que nada dizem sobre os demais aspectos supra referidos. Sendo certo que a justa comparação entre os números da produtividade alcançada por cada um dos então três juízes do TAF de …… (agora apenas dois) só poderia assumir um significado digno de relevo acaso essa comparação fosse acompanhada da correspondente comparação qualitativa das decisões proferidas por cada um deles (designadamente através do número de confirmações das suas decisões pelos tribunais de recurso), o que nunca foi efectuada. É igualmente verdade que, no caso do Recorrente, as confirmações das suas sentenças por Tribunais superiores atinge o recorde de cerca de 70% (cf. doc. 5 - Relatório da Terceira Inspecção). Em virtude do que se verifica uma completa falta de fundamentação da deliberação recorrida. Com efeito, “O dever de fundamentar que impende sobre as autoridades administrativas consiste na obrigação de externar as razões de facto e de direito que conduziram o órgão a decidir como fez, de modo a permitir a um destinatário normal do tipo de acto em causa conhecer as razões pelas quais se decidiu nesse sentido”. (Ac. S.T.A., de 1999/10/03, rec. n.º 32 796), Portanto, “(...) impondo-se que na fundamentação se contenham todas as razões de facto e de direito actuantes na génese da decisão, isto é, concorrentes para a sua formação e que, por isso, constituam a sua total motivação e justificação” (Ac. T.P. de 04/06/97, Rec. n.° 30 137). Dito por outras palavras, “A fundamentação deve ser expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, e deve - ser clara, suficiente e congruente: clara, para permitir que, através dos seus termos, se conheça com segurança o processo lógico e jurídico que determinou a prolação do acto; suficiente, para que através dela se tenha conhecimento concreto da motivação do acto, isto é, das razões de facto e de direito que determinaram o agente a actuar de modo como actuou; congruente, para que a decisão se imponha como conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão” (Ac. Trib. Constitucional, n.° 266/87, de 08/07/87, in B. M. J. N°. 369, p. 2113). Consubstanciando-se num discurso de justificação da decisão, e contemporânea a esta, que permite a compreensão das ponderações efectuadas dentro do quadro de circunstancialismos fácticos e jurídicos envolventes, facilmente se verifica, no caso em apreço, uma total ausência de fundamentação que conduz a uma situação de manifesto vício de falta de fundamentação, na vertente de inexistência total de discurso justificatório. Nesta medida, a deliberação recorrida é ilegal, por violar o disposto, designadamente, nos art.° 124° e 125 do Código do Procedimento Administrativo. SEM PRESCINDIR, Conforme referido supra, foi aplicada ao Recorrente uma pena de multa em 60 dias resultante da soma das penas parcelares seguintes: 20 dias relativamente ao atraso nos processos aludidos nos art.°s 2 a 6 da matéria provada, ou seja, nos processos n.°s 83/05.7BE……, 70/06.SBE……, 299/07.IBE…… e 299/05.6BE……, que corriam termos no TAF de …… e dos quais o Recorrente era o juiz titular 40 dias relativamente aos factos concernentes aos atrasos, pendências e escassa produtividade contida na mesma matéria provada. Da conjugação dos factos que antecedem poderia concluir-se que o Recorrente praticou duas infracções, em concurso real, passíveis de procedimento disciplinar e de pena. Na verdade, todavia, só aparentemente é que o circunstancialismo descrito consubstancia a prática de duas infracções passíveis de serem punidas com a aplicação de duas coimas. Com efeito, os atrasos, as pendências e a escassa produtividade a que aludem os artigos 8 a 14 da matéria de facto dada como provada incluem necessária e obrigatoriamente os atrasos nos processos n.°s 83/05.7BE……, 70/06.8BE….., 299/07.1BE…… e 299/05.6BE……. De tal modo que estes processos hão-de encontrar-se incluídos nos mapas e nas estatísticas a que aqueles artigos 8 a 14 se referem, designadamente no âmbito da matéria provada em: Art°. 8 (onde se refere que o Recorrente “desde o início de funções no TAF de …… sempre tem sido o magistrado judicial com menor produtividade e maior pendência relativamente aos colegas ali colocados”); Art.° 9 (respeitante aos processos entrados e findos dos anos de 2004 a 2010); Art°. 10 (referente às médias absolutas de produção do período compreendido entre 01.01.2004 e 19.07.2010), e Art°. 12 (respeitante às pendências dos anos de 2004 a 2010). Resulta, assim, que só aparentemente existem dois tipos legais de infracções aplicáveis ao caso concreto já que, na verdade, a infracção por ‘atrasos, pendências e escassa produtividade’ inclui/consome/abrange a infracção por ‘atraso nos processos n.ºs 83/05. 7BE….., 70/06. 8BE……, 299/07IBE….. e 299/05. 6BE……’, afastando-a e excluindo-a. Trata-se, assim, de uma evidente situação de concurso aparente de infracções na medida em que, com a sua conduta, o Recorrente só aparentemente preenche dois tipos legais diferentes. Deste modo, a aplicação ao Recorrente de pena de multa em 20 dias devido ao na tramitação daqueles quatro processos representa uma duplicação da sanção em face da sua condenação em 40 dias por ‘atrasos, pendências e escassa produtividade’. E viola frontalmente o princípio estatuído no art.° 9º, nº 3 da Lei 58/2008 (aplicável por força do art°. 131° do EMJ) segundo o qual não pode ser aplicada mais de uma pena por cada infracção, constituindo assim um vício de violação de lei. O montante da pena de multa deliberada pelo CSTAF é manifestamente exagerado, e desrespeita o princípio da proporcionalidade consagrado no art.° 266°, n.° 2, da CRP e no art.° 5°, do CPA, que impõem aos órgãos da Administração Pública a obrigatoriedade de adequação das decisões administrativas em face dos objectivos a prosseguir e, bem assim, a não determinação de sacrifícios desnecessários e excessivos aos destinatários daquelas decisões. Na actuação administrativa terá sempre de existir uma proporção adequada entre os meios empregados e o fim que se pretende atingir; proporcionalidade essa que se deverá verificar, nomeadamente, entre as circunstâncias do facto que lhe dão causa e as medidas tomadas (cf. CPA, Anotado e Comentado - José Manuel Santos Botelho, Américo Pires Esteves e José Cândido de Pinho - 4.ª Edição - Anotação 9, da pág. 67). Pretende-se assim garantir a congruência e a adequação da medida administrativa com vista à obtenção do fim legalmente proposto, ‘in casu’ sancionar o Recorrente pela pretensa ofensa aos deveres de prossecução do interesse da justiça célere e de zelo. E também que a Administração encontre a justa medida na prossecução do interesse público, evitando um excessivo gravame para a esfera jurídica dos administrados em função da gravidade da falta por eles cometida. Todavia, o CSTAF assim não procedeu ao aplicar ao Recorrente uma pena de multa de montante muito elevado, pondo deste modo em crise o propalado princípio da proporcionalidade. Com efeito, nos termos do art°. 96° do EMJ, na determinação da medida da pena atender-se-á à: Gravidade do facto; Culpa do agente; Personalidade do agente; Circunstâncias que deponham a favor do agente ou contra ele. Considerando a descrição factual constante desta peça processual, a gravidade das ofensas deve ser reputada como leve e diminuta atenta a enorme privação e dificuldade de visão do Recorrente. A culpa do Recorrente - na hipótese académica de existir - terá de ser imputada tão-somente a título de negligência, como uma omissão da diligência exigível na medida em que ele não concebeu sequer a possibilidade da ofensa aos deveres de zelo e de prossecução do interesse público da justiça célere se verificar. Relativamente à personalidade do Recorrente e às circunstâncias que depõem a seu favor importa chamar particular atenção para toda a matéria dada como provada em 37, 38, 39, 40 e 41. Aí encontram-se minuciosamente descritas a sua capacidade humana (37), categoria intelectual (38), capacidade de apreensão das situações jurídicas (39), bem como o trabalho por si realizado, considerando tanto o aspecto adjectivo (40), como a qualidade técnica (41); matéria para a qual se remete e que aqui se dá por integralmente reproduzida. Por via do que o Recorrente não aceita, e impugna, os factos provados em 19, 21, 22 e 23 da acusação: é totalmente falso e destituído de qualquer sentido e fundamento que o Recorrente seja indeciso e revele insegurança no plano decisório, tal como falso é que não saiba organizar-se. Por outro lado, as impressões que o Recorrente troca com os colegas, pretensamente a respeito das mesmas questões, inserem-se numa fase de estudo aprofundado que antecede a decisão de mérito bem fundamentada; decisão esta que invariavelmente é tomada de forma autónoma e que, no mais das vezes, vai em sentido diverso da opinião colhida. Tudo conforme está melhor explicitado na matéria provada em 37 a 41. Tudo visto, decorre (mais uma vez) que a pena de multa aplicada ao Recorrente é exagerada e desproporcionada. Ora, “A consagração do princípio da proporcionalidade permite aos tribunais penetrar no âmago das decisões administrativas, controlando a própria correcção dos critérios de decisão utilizados, o que é sobretudo importante no domínio da discricionariedade.” (in CPA Anotado - Diogo de Freitas do Amaral e outros - 3. Edição - Anotação da pág. 42). É exactamente esta a pretensão do Recorrente. Todas as circunstâncias que conduziram à deliberação do CSTAF ora recorrida constituem para o Recorrente uma inesperada e chocante surpresa, com sabor a injustiça na medida em que lhe são imputadas, erradamente, grave e inaceitável violação de deveres profissionais. Por isso, o Recorrente não pode deixar de vincar, com clareza e serenidade, que nunca deixou de respeitar os princípios, as normas e as orientações que presidem ao seu estatuto profissional, nomeadamente o zelo, a dedicação e a determinação pelo cumprimento das suas funções, bem como a lealdade de procedimentos e a lisura de trato com todos os profissionais do foro. Considerando, a final e em consequência, que, ponderados que sejam todos os factos ora alegados, não se mostra lícita nem adequada a aplicação de pena disciplinar de multa, ou de qualquer outra. Por sua vez o CSTAF rematou as suas alegações do seguinte modo: Sustenta o A. que “através das informações nos. 73/2010, 74/2010, 75/2010, de 09.06.2010, e da informação n.º 80/2010, de 22.06.2010 (fls. 4 a 31 do procedimento disciplinar), o CSTAF teve efectivo CONHECIMENTO de toda a tramitação processual de cada um dos processos indicados”, e “Sendo certo, todavia, que apenas por deliberação, de 22.09.2010, instaurou procedimento disciplinar ao Recorrente”, “Isto é, precisamente 03 meses após a recepção da última informação”, o direito de instaurar processo disciplinar já havia prescrito. E, ainda, que a SUSPEITA sobre a prática de ilícito disciplinar pelo A. “adveio inequivocamente das comunicações/requerimentos endereçados ao CSTAF em Abril e Maio de 2010”. Na verdade, com a recepção das aludidas comunicações/requerimentos o CSTAF não reunia elementos bastantes para conhecer de qualquer infracção disciplinar que pudesse desde logo imputar ao A. e, por outro lado, as irregularidades apontadas pelos Autores/Mandatários nos processos em crise, embora dessem sinal de uma actuação irregular do ora A., poderiam ou não integrar infracção disciplinar Reproduzimos, neste sentido, a argumentação expendida no Relatório final pelo Senhor Juiz Desembargador Instrutor ……: “Com efeito, não concordamos que a suspeita se revele simplesmente por uma comunicação singela, que bem pode estar truncada dos elementos fundamentais, que pode ser falsa e não corresponder minimamente à realidade objectiva ou não ter correspondência com a imputação subjectiva que nela é feita, etc., etc. Por isso, a suspeita para valer enquanto tal, para ter o valor jurídico que a norma lhe confere, tem que ser arreigada num conjunto de elementos, circunstâncias e dados que a tomem minimamente credível, de forma a que ela aponte, em termos indiciários, para um cenário de verosimilhança com a realidade de facto (bold nosso). E isso, no caso concreto, só veio a acontecer com a intervenção dos serviços próprios do CSTAF através das “Informações” 73/2010, 74/2010, 75/2010 e 80/2010. Só então é que o CSTAF ficou de posse de dados que lhe fizeram verdadeiramente suspeitar da plausibilidade de o conteúdo das comunicações/requerimentos das partes e/ou dos seus mandatários se aproximar da realidade de facto, isto é, suspeitar que podia estar perante matéria infraccional, coisa que só o inquérito poderia vir a esclarecer, confirmar ou rechaçar”(cfr. fls. 445-446 do Proc. disciplinar). É também jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo que “(…) não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se torna necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível ao dirigente máximo do serviço, o seu enquadramento como ilícito disciplinar. O processo de inquérito só tem aptidão para suspender o prazo de prescrição nos termos do n.º5 do citado preceito legal, quando a sua instauração se mostre necessária ou indispensável à obtenção de elementos destinados a apurar se certo comportamento é ou não subsumível a uma determinada previsão jurídico-disciplinar”(bold nosso). (Ac. STA, de 09.09.2009, Proc. 0180/09). Estamos em crer a instauração de inquérito no caso vertente serviu o propósito por nós acima assinalado. É de assinalar ainda, que o exercício da actividade disciplinar pela Administração, e no caso concreto pelo CSTAF, deve, para além do mais, obedecer ao denominado princípio da oportunidade, ou discricionariedade de acção, “ou seja, liberdade de a Administração desencadear ou não, uma determinada actuação” (Abreu, Luís Vasconcelos, Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente: as relações com o processo penal, Livraria Almedina, Coimbra, 1993, p.52). Ora, o CSTAF não poderia através das aludidas comunicações/requerimentos instar, desde logo, uma reacção disciplinar ao A.. No âmbito desse princípio, cabia ao CSTAF acautelar “o prévio esclarecimento dos factos, pois só após o mesmo se pode decidir com justeza a conveniência de uma reacção disciplinar” (Abreu, Luís Vasconcelos, ibidem, p.52). Com a recepção daquelas comunicações/requerimentos o CSTAF não podia ainda avaliar o correcto circunstancialismo dos factos nem tão-pouco a culpa do A., ou seja, suspeita de ilícito disciplinar só viria a ocorrer com a tomada de conhecimento das informações 73/2010, 74/2010, 75/2010 e 80/2010. Foi nessa óptica que por deliberação de 7/07/2010 se instaurou o processo de inquérito. Pois, “Como se sabe o inquérito como a sindicância não visam verificar e provar a irregularidade de conduta de certo funcionário, antes averiguar ocorrências ou situações de serviço, embora podendo desde logo haver funcionários ou agentes suspeitos de determinada conduta, que importa dilucidar e concretizar em todos os seus contornos. E se no decorrer dos referidos processos se concluir que houve qualquer falta passível de constituir em responsabilidade disciplinar, algum ou alguns funcionários ou agentes, então será instaurado procedimento disciplinar contra o indiciado, com base em certidão das peças processuais respectivas ou convertendo-se o processo de inquérito em processo disciplinar (..)” (cfr. Ac. STA, 1.ª Secção de Contencioso Administrativo de 28.04.1994, in Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Ano XXXIV, Fev. 1995, n.º 398, p. 152-153). Igualmente se afasta, a possibilidade de prescrição do procedimento disciplinar no caso concreto. Com efeito, a instauração de inquérito teve lugar nos 30 dias subsequentes à recepção da última informação n.º80/2010, datada de 22 de Junho de 2010. E porque o processo de inquérito foi recepcionado no CSTAF em 13 de Setembro de 2010, e o procedimento disciplinar subsequente foi mandado instaurar em 22 de Setembro de 2010, também aqui se vê que foram preenchidas cumulativamente as três condições necessárias para que o prazo prescricional se suspendesse. É, portanto, de rejeitar a declaração de “nulidade da deliberação recorrida nesta parte” aduzida pelo A. No que tange à Escassa produtividade do A., Como expressamente se refere na proposta “… O que o Conselho quis foi apurar se novos elementos (posteriores a 2008) eram ou não relevantes de forma a inferir aquela que lhe parecia ser uma escassa produção judicial do digno arguido. Com efeito, tal como expressamente resulta da deliberação de 07/07/2010 (fls. 2), o período a que o Conselho quis confinar o objecto de análise do inquérito, sob esse estrito plano (escassa produtividade), foi todo o ano de 2009 e os meses de Janeiro a Abril de 2010.” (cfr. a fls. 475 do processo disciplinar). E, para tal, conforme se refere a fls. 476 “…Considerou, para tanto, o Conselho em Julho de 2010 que, após consulta dos elementos estatísticos na sua posse, era chegado o momento certo para uma análise ponderada ao trabalho desenvolvido pelo Dr. A…… ao longo do todo o ano anterior e nos primeiros quatro meses seguintes.” (cfr. fls. 476 do processo disciplinar). E nem sequer se diga, como o A., quando afirma que a matéria de facto dada como provada em 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, considera todos os anos de 2004 a 2010 e não o período em apreço. O que o A. tem pois, é uma diferente leitura ou interpretação desses factos. Pois, o que a matéria de facto trata, é; De todo o percurso do A., como Juiz de Direito, em exercício efectivo de funções, no TAF de ……; Desde 01.01.2004 até à presente data Em relação às circunstâncias dirimentes, ao contrário do que entende o A., estas são todas aquelas que determinem a incapacidade volitiva e cognitiva do agente no momento da infracção, isto é, Ou seja, que o incapacitem de avaliar correctamente a bondade da sua conduta e a determinar-se de acordo com essa avaliação. AA. E, no caso dos autos, isso não acontece. BB. Pois é o próprio A. que reconhece, que a doença de que padece “queratocone bilateral” (com incidência nos dois olhos), no artigo 66 da p.i., que “esta doença não é, de todo, incapacitante para o exercício da função”. CC. Para além disso, nos presentes autos, foi apreciada a questão da falta de visão do A., devido a “queractone bilateral”. (cfr. fls. 490 do processo disciplinar. DD. Que conduziu a uma atenuação especial da pena, nos termos do artigos 97.º do EMJ e 23.º da Lei n.º 58/2008) resultante “da doença de que padece” e que é “factor que contribui para lhe diminuir a culpa nalguns atrasos, pendências e menor produtividade”. (ibidem). EE. Donde resulta, que é manifesto que tal situação foi tomada em conta, embora sem o relevo pretendido pelo recorrente. FF. Quanto à maior morosidade e menor produtividade do recorrente, certo é que o Recorrente falhou ao nível da sua organização e método. GG. E, acima de tudo, falhou ao nível da sua produtividade. HH. Pelo que as circunstâncias que o A. alega, não podem servir de justificação e de desculpa para tão pouco labor jurídico. II. Ao contrário do que o A. entende, a deliberação recorrida não é ilegal por vício de falta de fundamentação, não tendo por isso sido violados os artigos 124º e 125º do CPA. JJ. Pois como é sabido, o dever de fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação ou dos motivos determinantes da decisão administrativa, por forma a assegurar a transparência e imparcialidade da decisão e a habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade. KK. Um acto está pois devidamente fundamentado, segundo a jurisprudência uniforme deste STA, sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação. LL. Pelo que, ao contrário do que pretende o recorrente; MM. A deliberação ora em causa, fornece a um destinatário normal, em termos claros e lineares, as razões que sustentam a decisão tomada. NN. Uma vez que é nosso entendimento que a sua fundamentação se baseia em dados objectivos e devidamente explicitados no Relatório Final (cfr. fls. 442 e segs. do processo disciplinar). OO. Nesse sentido, a sustentar a deliberação do CSTAF encontramos no Relatório Final, de forma detalha todas as explicações PP. Relativamente ao concurso de infracções, ao contrário do que o A. pretende, não estamos perante um concurso aparente de infracções, mas sim perante um concurso de infracções QQ. Pelo que, há que reparar no artigo 99.º, n.º 2 do EMJ, que dispõe assim: “No concurso de infracções aplica-se uma única pena e, quando às infracções correspondam penas diferentes, aplica-se a de maior gravidade, agravada em função do concurso, se for variável” RR. Ora, um preceito assim prevê que se proceda ao enquadramento de cada infracção dentro dos preceitos legais tidos por aplicáveis, para determinar a pena única. SS. Que foi o que precisamente aconteceu na presente deliberação TT. Pois, na proposta do relator da deliberação, afirma-se a existência de tais infracções (cfr. fls. 490 do processo disciplinar). UU. Ambas puníveis com a mesma pena de multa, às quais, por força do art.º 99º, nº2, do EMJ, se terá de aplicar uma única pena. VV. Pelo que não se verifica o invocado vício de violação de lei, pois não existe qualquer violação do art.º 9.º da Lei 58/2008 (aplicável por força do art.º 131 do EMJ). WW. Pois o Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, não revogou os preceitos do EMJ nesta sede, XX. Os quais, enquanto lei especial, só podem ser alterados mediante um procedimento legislativo ordenado à regulação das “matérias” previstas no artº 165º, n.º 1, alínea p), da CRP. YY. Como tal, vigoram plenamente as normas que, no domínio disciplinar, o EMP contém; e assim sendo, era perfeitamente legítimo que o CSTAF aplica-se, como fez, uma pena única de multa de 60 dias. ZZ. No que tange ao montante da coima, ao contrário do que pretende o A., a mesma não é exagerada, não tão pouco desrespeita o princípio da proporcionalidade consagrado no art.º 266º, nº 2, da CRP e no art.º 5º, do CPA, pelo que deve substituir-se por outra mais adequada à real gravidade do facto, à sua culpa, sua personalidade e às circunstâncias que depõem a seu favor, nos termos dos art.ºs 96º e 97º, do EMJ. AAA. O acto impugnado visou fins legítimos, o de punição de uma infracção disciplinar que, se deu como provada. BBB. O CSTAF actuou em total conformidade com o quadro legal vigente, nomeadamente o art.º 3.º, n.º 1, do CPA. CCC. Se o magistrado coloca em causa a possibilidade de defesa dos direitos de quem recorre aos tribunais para obter a tutela dos seus interesses legalmente protegidos, a pena de multa aplicada, é uma medida necessária e adequada ao fim preventivo e reparador da confiança nos tribunais que se visa com tal solução. DDD. Assim, após ponderação das circunstâncias do caso, foi deliberado aplicar a pena de multa de 60 (sessenta) dias, por ser aquela que se revelou adequada à gravidade e repercussões do comportamento infractor, e que era imposta pelo interesse público da boa aplicação da justiça e confiança dos cidadãos no funcionamento dos tribunais. EEE. Feita, pois, uma apreciação exaustiva da prestação funcional deste magistrado, a mesma revela um grave e patente défice produtivo, o que abala a confiança na justiça, valor fundamental de um Estado de direito. FFF. A prestação funcional em causa provocou uma depreciação da imagem e abalou o prestígio da magistratura e da administração da Justiça, situação que seria agravada com a não execução firme e imediata da pena aplicada. GGG. Ser juiz é uma função que exige especiais qualidades de responsabilidade, dedicação e brio, exigindo-se um comportamento pessoal e funcional irrepreensível que possam ser vistos no exterior como sinais de confiança por parte dos cidadãos no funcionamento do sistema judicial (neste sentido, cfr. Acórdãos do STA, de 30.08.06, Proc. n.º 0783/06, e de 1/02/2007, Proc. n.º 027/07). HHH. A decisão do relator do processo disciplinar, que impugnada deliberação do CSTAF confirmou, procedeu à determinação da pena disciplinar imposta em conformidade com a disposição do artº 96º do EMJ. III. É entendimento uniforme da jurisprudência do STA, que a Administração, na determinação concreta da medida da pena, goza de certa margem de liberdade, movendo-se a coberto de sindicância judicial, salvo se, nesse labor utilizou critérios de graduação inadmissíveis ou atingiu resultado grosseiro ou manifestamente inadequado (cfr. Acórdão do Pleno do STA de 29.03.07, Procº 412/05) JJJ. O que não ocorreu no caso da deliberação em crise. KKK. Assim, a determinação concreta da medida da pena aplicada ao A. releva da margem de livre apreciação da Administração, não sendo a decisão punitiva, nessa parte, contenciosamente sindicável. LLL. Logo, e ao invés do que pretende o A., nenhuma censura merece tal decisão. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I.. MATÉRIA DE FACTO Tendo em conta os elementos de prova juntos aos autos julgam-se provados os seguintes factos: O Autor é Juiz no TAF de …… desde 1/01/2004, Tribunal em que a competência jurisdicional é agregada de modo que cada Juiz decide tanto na área administrativa como na área tributária. Na sequência de requerimentos entrados na Secretaria do CSTAF, entre Abril e Maio de 2010, os Autores e/ou os seus Mandatários nos processos n.ºs 83/05.7BE……, 70/06.8BE….., 299/07.1BE…… e 299/05.6BE….., a correrem trâmites naquele Tribunal, vieram solicitar a intervenção do referido Conselho alegando a injustificada morosidade da sua tramitação. O que levou a que o Conselho solicitasse ao Sr. Presidente desse Tribunal informação sobre os factos participados e, tendo ela sido recebida, foram prestadas ao Conselho as informações n.ºs 73/2010, 74/2010 e 75/2010, datadas de 14/06/2010, e a informação n.º 80/2010, datada de 24/06/2010. Em 7/07/2010, o Conselho, tendo em conta essas informações, deliberou proceder à instauração de processo de inquérito para se averiguar a matéria participada (cfr. fls. 1 a 31 do proc. disciplinar, que se dão por reproduzidas). Findo o inquérito o Sr. Inspector concluiu que o Autor era o titular dos processos acima identificados e que a morosidade da sua tramitação como da tramitação da generalidade dos processos a seu cargo consubstanciava um “comportamento censurável disciplinarmente, por constituir uma ofensa continuada dos deveres de prossecução do interesse público da justiça célere ...” o que o levou a propor que o inquérito fosse convertido em processo disciplinar (fls. 175 a 191 do proc. disciplinar, que se dão por integradas). Proposta que o Conselho aceitou pelo que, por deliberação de 22/09/2010, aquele inquérito foi convertido em processo disciplinar vindo a constituir a parte instrutória deste processo (cfr. fls. 197 e 198 do proc. disciplinar, que se dão por reproduzidas). Datada de 7/10/2010, foi elaborada contra o Autor a acusação que se encontra no processo disciplinar de fls. 204 a 313, que aqui se dá por reproduzida. O Autor apresentou a defesa que se encontra nos autos de fls. 217 a 251, que aqui se dá por reproduzida, juntando oito documentos e requerendo a inquirição das testemunhas que arrolou. Realizadas as diligências de prova requeridas pela defesa foi elaborado o Relatório Final, de fls. 442 a 461, que se dá por reproduzido. Dele decorre que: No tocante ao processo n.º 83/05 (Acção Administrativa Especial): A petição inicial deu entrada em 9/03/2005; a citação foi efectuada em 14/03/2005; foi aberta conclusão em 2/05/2005; O juiz lavrou despacho saneador tabelar em 24/04/2010. Quanto ao processo n.º 70/06 (Acção Administrativa Especial): A petição inicial deu entrada em 13/03/2006; a citação foi efectuada em 15/03/2006; foi aberta conclusão em 19/06/2006 para saneador. Em 14/03/2007, sem que ainda tivesse sido lavrado o despacho saneador, deu entrada um requerimento concernente à alteração da constituição de advogado; foi feita a cobrança dos autos, a qual só foi aceite pelo M.mo juiz em 26/04/2007; Em 27/04/2007 foi aberta nova conclusão para saneador, que até ao início do inquérito ainda não tinha sido produzido (doc. fls. 68 a 71 e 132). Quanto ao processo n.º 299/05 (Acção Comum Ordinária): A petição inicial deu entrada em 12/10/2005; a citação ocorreu em 18/10/2005; Foi aberta conclusão para saneador em 09/12/2005 e, porque tivesse dado entrada um articulado de resposta à contestação, o M.mo Juiz aceitou a cobrança em 14/12/2005 sem proferir despacho; O processo foi novamente concluso em 12/01/2006 para saneador; Sem que tivesse sido proferido nessa altura o despacho saneador, deu entrada em 28/08/2009 um requerimento dos autores chamando a atenção para a morosidade do processo e para a natureza da matéria, solicitando por isso, com urgência, que fosse proferido o despacho saneador; A cobrança só foi aceite pelo juiz em 16/06/2010, data em que foi proferido despacho saneador. Quanto ao processo n.º 299/07 (Acção Administrativa Especial): A petição inicial deu entrada em 21/09/2007 e a citação teve lugar em 3/10/2007; Após a contestação, foi aberta conclusão para saneador em 14/05/2008; Entretanto, deu entrada em 9/11/2009 um requerimento em que o autor, chamando a atenção para a sua idade (76 anos) e à morosidade do processo, pedia a maior brevidade possível na tramitação do processo; Foi feita a cobrança dos autos na mesma data (9/11/2009), mas a mesma só foi aceite pelo juiz em 23/04/2010; O despacho saneador só foi efectuado em 26/04/2010 11. Desde o início de funções no TAF de …… o Autor tem sido sempre o magistrado judicial com menor produtividade e maior pendência em cada uma das áreas da agregação, excepção feita para o ano de 2007, em que ultrapassou a produção do colega Dr. F……, o que se deveu ao facto de este colega ter sido colocado naquele tribunal, oriundo do TAF de ……, somente em Junho, como se pode ver pelos mapas que a seguir se transcrevem: Quadro 1 (Tributário) As médias absolutas de produção do Dr. A......, isto é, compreendendo todas as sentenças e despachos que ponham termo aos processos (logo, decisões de mérito e de mera forma), foram as seguintes: Na 1.ª inspecção a que foi submetido (período compreendido entre 1/01/2004 e 5/02/2006) a média de produção foi de 9,3 sentenças por mês; Na 2.ª inspecção (período compreendido entre 6/02/2006 e 16/10/2008) a média de produção subiu para 13,7 sentenças por mês; Na 3.ª inspecção, referente ao período compreendido entre 17/10/208 e 19/07/2010 a média geral absoluta desceu para 8,8 sentenças por mês. Quanto à média relativa, isto, reportada somente às decisões de mérito, neste período não ultrapassou as 5,3 sentenças por mês. A produção global no período referente à terceira inspecção, por ano e mês é a que se ilustra no quadro seguinte: 14 As pendências comparativas dos Sr.s Juízes do TAF de ......, tanto na área administrativa como na tributária, são as seguintes: 15 Apresenta neste último período de inspecção 409 atrasos superiores a 90 dias (234 dos quais derivados de conclusões abertas na área administrativa, na sua grande maioria para saneador; 103, na área tributária, para decisão final, maioritariamente), conforme quadros seguintes: 16- Ainda neste mesmo período não teve qualquer intervenção em 259 processos (apenas 8 pertencendo à área tributária), não obstante estarem com conclusão aberta, nalguns casos desde 2005. O Autor apresenta sérios e notórios problemas de visão que o obrigam a aproximar muito dos olhos a folha de papel para a poder ler e o seu computador tem um monitor de grandes dimensões. Com o auxílio desse computador o Autor vai realizando as tarefas judiciais, ainda que uma forma mais lenta. A doença não é totalmente incapacitante, embora torne mais difícil e lenta a realização do trabalho. O Autor não deu qualquer falta ao serviço durante os anos de 2009 e 2010. Perante esta realidade foi proferido o acto impugnado o qual sancionou o Autor em 20 dias de multa pelo atraso nos processos identificados no anterior ponto 10 e em 40 dias de multa relativamente aos atrasos, pendências e escassa produtividade que se mostram evidenciados na matéria provada e, em acumulação, numa “única pena de multa (art.º 99/2 do EMJ) resultante da soma material das parcelares ...” (fls. 466 a 491 que aqui se dá por integrada). II O DIREITO. A presente acção visa a anulação da deliberação do CSTAF, de 11/05/2011, que aplicou ao Autor a pena única de 60 dias de multa, resultante do cúmulo material das penas parcelares de 20 e 40 dias de multa, que, respectivamente, sancionaram os atrasos ocorridos nos processos 83/05, 70/06, 299/05 e 299/07 e os atrasos, pendências e escassa produtividade que, generalizadamente, ocorreram nos processos que lhe estavam distribuídos no período apreciado no processo disciplinar (2009 e parte de 2010). Para o que, e em síntese, alegou que aquele acto era ilegal (1) por o processo disciplinar onde a mesma foi aplicada ter sido instaurado já depois de prescrito o respectivo procedimento, (2) por as infracções que determinaram essa punição terem resultado dos sérios e graves problemas de saúde de que padece e, por isso, não lhe serem imputáveis a título de culpa, (3) por o acto impugnado não estar devidamente fundamentado, (4) por os factos que motivaram a sua punição consubstanciarem uma única infracção e não duas como erradamente foi considerado e (5) por haver manifesta desproporção entra a gravidade dos factos e a sanção aplicada. Vejamos, pois, começando-se por realçar que o Autor não põe em causa a matéria de facto que fundamentou aquela punição a qual, nos seus pontos mais relevantes, foi transcrita no probatório. 1. O Autor começou o seu ataque ao acto punitivo alegando que o procedimento disciplinar já estava prescrito quando foi instaurado visto essa instauração ter ocorrido já depois de expirado o prazo de 30 dias estabelecido no art.º 6.º do Estatuto Disciplinar (ED) (Aprovado pela Lei 58/2008, de 9/09), aplicável por força do disposto no art.º 131.º do EMJ. E justificou essa alegação determinante da ilegalidade do acto afirmando que o Conselho tinha tido conhecimento das faltas que justificaram aquela instauração em 9/06/2010 e 22/06/2010, respectivamente através das informações 73/2010, 74/2010, 75/2010 e 80/2010, e de só em 22/09/2010, isto é, 3 meses depois da recepção da última informação, ter instaurado aquele procedimento. E inexiste dúvida de que o procedimento disciplinar prescreve “quando, conhecida a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias” (art.º 6.º/2 do citado Estatuto) e que, por ser assim, o Autor terá razão se for entendido que o Conselho o instaurou mais de 30 dias depois de ter tido conhecimento das infracções que o justificaram. Todavia, contrariamente ao que o Autor pretende, a estatuição contida naquela norma não é absoluta já que podem existir razões que justifiquem a dilação daquele prazo. Com efeito, como se lê no n.º 4 do mesmo art.º 6.º, “Suspendem o prazo prescricional referido nos números anteriores, por um período até seis meses, a instauração ... de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infracções por que seja responsável.” O que vale por dizer que se a notícia que comunica a infracção for séria e consistente, de forma a que o titular do procedimento fique ciente da sua existência o prazo prescricional é de 30 dias mas se, ao contrário, aquela informação deixar dúvidas acerca da sua prática e, querendo dissipá-las, aquele titular instaura um processo de inquérito então o citado prazo de 30 dias deixa de valer e passa a ser aplicável o prazo de até seis meses de que fala o transcrito n.º 4. A lei permite, assim, que a entidade com competência para instaurar o procedimento, antes de proferir tão importante decisão, ordene a instauração de inquérito destinado a recolher elementos susceptíveis de dissipar as dúvidas que a notícia da infracção lhe suscitou sem que esta instauração tenha que acarretar a prescrição do procedimento disciplinar. O que bem se compreende já que, sendo a instauração de um processo disciplinar uma decisão cuja repercussão na vida do funcionário é enorme, a lei quis que ela só fosse proferida depois da entidade com competência o fazer estar na posse de elementos sólidos, consistentes e credíveis que lhe permitam concluir que um seu subordinado, com elevado grau de probabilidade, praticou a infracção que lhe foi reportada. O incumprimento daquele prazo de 30 dias só é, assim, motivo de prescrição quando o titular do procedimento, alertado de forma séria e credível que um seu funcionário praticou uma determinada infracção, não instaurou o respectivo procedimento dentro desse período. Quando tal não aconteça, isto é, quando aquela informação não é clara ou não é credível e, por isso, suscite dúvidas acerca da real existência da falta nada impede que o titular do procedimento queira informar-se melhor e para isso instaure um processo de inquérito sendo que, neste caso, o prazo prescricional passa a ser outro. O que fica dito permite-nos ter por adquiridas algumas importantes certezas; a primeira, a de que o prazo prescricional de 30 dias não é absoluto e que, por ser assim, o seu incumprimento só em certas circunstâncias conduz à prescrição do procedimento disciplinar, a segunda, a de que a decisão de instaurar inquérito não é discricionária visto ela só ter respaldo legal quando a participação da falta for deficiente e, por isso, haver necessidade de recolher mais informação destinada a confirmar ou infirmar a existência da infracção e, finalmente, a de que tendo sido instaurado inquérito para melhor averiguação da notícia participada aquele prazo suspende-se por um período que pode ir até 6 meses. Todavia, a suspensão do prazo de 30 dias em razão da instauração de inquérito só opera se, cumulativamente, se verificarem os seguintes requisitos: Os processos referidos no número anterior tenham sido instaurados nos 30 dias seguintes à suspeita da prática de factos disciplinarmente puníveis; O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos 30 dias seguintes à recepção daqueles processos, para decisão, pela entidade competente; e À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores, não se encontre já prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar.” (n.º 5 do art.º 6.º) Em suma, a suspensão do prazo prescricional ocorrida por força da instauração do inquérito só opera se (1) a informação da infracção transmitida suscitar ao superior hierárquico dúvidas acerca da sua efectiva existência, (2) que, por essa razão, este, antes de desencadear o procedimento, queira reunir-se de elementos que lhe permitam uma decisão segura, (3) que a instauração do processo de inquérito tenha lugar nos 30 dias imediatos à notícia da infracção e que (4) o processo disciplinar tenha sido instaurado nos 30 dias imediatos à recepção do inquérito (vd. art.º 6.º/2, 4 e 5). Sendo certo que o desrespeito de qualquer destes requisitos determina a não suspensão do prazo prescricional de 30 dias e, consequentemente, que o mesmo corra sem qualquer interrupção. Posto isto, vejamos o que se passou para se decidir se o Autor tem razão quando invoca a prescrição do procedimento disciplinar. 2. O Conselho recebeu, entre Abril e Maio de 2010, requerimentos subscritos pelos Autores e/ou seus Mandatários nos processos n.ºs 83/05.7BE……, 70/06.8BE……, 299/07.1BE…… e 299/05.6BE…… queixando-se da morosidade da sua tramitação e a solicitar a intervenção do Conselho no sentido de promover o seu regular processamento, o que levou a que ele solicitasse informação acerca da veracidade de tais queixas. Prestadas as informações solicitadas - n.ºs 73/2010, 74/2010, 75/2010 e 80/2010, as três primeiras datadas de 14/06/2010, e última de 24/06/2010 – foi agendado esse tema para a Sessão de 7/07/2010 onde o Conselho deliberou instaurar processo de inquérito aos factos apurados (vd. pontos 1 a 4 do probatório). A questão que agora se nos coloca é a de saber se - como sustenta o Autor - tais informações permitiam que o Conselho ficasse com um conhecimento suficientemente circunstanciado e seguro acerca das infracções imputadas ao Autor e, por isso, estava habilitado a instaurar imediato procedimento disciplinar ou se - como defende o Conselho - as mesmas limitavam-se a transmitir meras suspeitas pelo que era imprescindível a prévia instauração de inquérito destinado ao cabal esclarecimento das dúvidas. Ora, adiante-se desde já, a resposta a tal interrogação só pode ser a de que tais informações continham os elementos suficientes a permitir a imediata instauração de procedimento disciplinar. Com efeito, a informação 73/2010, relativa ao processo 83/05, refere que “durante mais de cinco anos o processo em apreço não registou qualquer avanço na respectiva tramitação” e que “compulsado o mapa relativo à estatística mensal no TAF de …… .... o Dr. A…… no ano de 2009 deu por findos 28 processos da área administrativa e 48 processos da área tributária, num total de 77 processos, tendo no final de 2009 uma pendência de 248 processos na área administrativa e de 187 da área tributária, totalizando uma pendência de 435 processos e que de Janeiro a Abril do presente ano findou 7 processos da área administrativa e 38 processos da área tributária, num total de 45 processos, tendo no fim do pretérito mês de Abril uma pendência de 263 processos na área administrativa e 194 na área tributária, num total de 457 processos.” Informação que foi acompanhada de esclarecedores mapas referentes à estatística e às faltas ao serviço nos anos de 2009 e 2010 as quais permitiram que se concluísse que “os factos supra descritos indiciam morosidade excessiva na tramitação do processo n.º 83/05.7BE…… bem como escassa produtividade processual por parte do M.mo Juiz .... cujos motivos imposta averiguar ... através da instauração do competente inquérito ...” E as informações 74/2010, 75/2010 e 80/2010, referentes aos processos 70/06, 299/05 e 299/07, só diferiam da informação 73/2010 no que tocava ao processo sobre que cada uma especificamente se debruçava pois que, no restante, se limitavam a reproduzir os elementos já transmitidos e a repisar que o Autor tinha tido uma insuficiente produtividade no período considerado como o espelhavam os mapas que a acompanhavam. O que significa que o Conselho, informado pelos Autores ou Mandatários dos identificados processos de que a movimentação destes sofria de significativos atrasos, começou por recolher informações que confirmassem se tais queixas eram fundadas e, portanto, se tais processos tinham tido substanciais e incompreensíveis atrasos. E a prestação de tais informações permitiu que o Conselho ficasse a saber, com suficiente grau de segurança, que o Autor não só tinha praticado as faltas de que o acusavam como também tinha injustificados atrasos e escassa produtividade nos anos de 2009 e parte de 2010. Ou seja, como se afirma no Relatório Final do processo disciplinar, após a recepção dessas informações “o CSTAF ficou de posse de dados que lhe fizeram, verdadeiramente, suspeitar da plausibilidade do conteúdo das comunicações/requerimento das partes e/ou dos seus mandatários se aproximar da realidade de facto, isto é, suspeitar que podia estar perante matéria infraccional ....” e de que a produtividade do Autor no citado período era insuficiente e, por isso, merecedora de censura disciplinar. Dito de forma diferente, as mencionadas informações transmitiram ao Conselho de forma séria, sustentada e credível não só que os processos que tinham motivado as denúncias tinham significativos e injustificados atrasos mas também de que, no ano de 2009 e parte de 2010, a produtividade do Autor era escassa e podia justificar censura disciplinar. E, porque assim era, isto é, porque tais informações podiam constituir fundamento de uma decisão de instauração de procedimento disciplinar cumpria-lhe instaurá-lo de imediato sob pena de não o fazendo, o prazo prescricional de 30 dias fixado no art.º 6.º/2 do ED se esgotar e, consequentemente, ocorrer a prescrição daquele procedimento. Todavia, isso não foi isso que aconteceu e, ao invés, o Conselho, sem necessidade de o fazer, optou pela instauração de inquérito. Sendo assim, e sendo que aquelas informações foram-lhe prestadas em Junho de 2010 e o procedimento foi mandado instaurar em 22/09/2010, isto é, muito para além do prazo de 30 dias fixado no art.º 6.º/2 do ED é indiscutível que ocorreu a prescrição procedimento disciplinar. Termos em que, nesta parte, se julga acção procedente. 3. O Autor sustenta, ainda, que as infracções de que o acusam resultaram de sérios e graves problemas de saúde – acuidade visual corrigida e assimétrica de 60% no olho direito e 30% no olho esquerdo – que limitavam significativamente a sua capacidade de trabalho e que o impediam de poder ter tido outra produtividade. Acrescia que o TAF de …… funcionava em regime de agregação processual o que não só dificultava a realização do seu trabalho, atenta a dispersão que ela provocava, como também o obrigava a perder muito mais tempo em audiências. Referiu, finalmente, que aquele TAF tinha deficientes instalações e que o SITAF provocava muitos problemas e atrasos no seu trabalho para se compreender. Por tais razões, estavam excluídas quer a sua culpabilidade como a sua responsabilidade disciplinar tanto mais quanto é certo, como o próprio Relatório Final reconhece, que exerceu as suas funções com dedicação e empenho, não deu qualquer falta ao serviço no período considerado e trabalhou muito para além das horas a que estava obrigado. A sanção que lhe foi aplicada era, pois, ilegal. Mas não tem razão. Com efeito, e desde logo, as causas de exclusão de responsabilidade disciplinar estão taxativamente fixadas no art.º 5.º do ED – as quais só podem ser consideradas quando o trabalhador actue em cumprimento de ordens ou instruções em matéria de serviço emanadas de legítimo superior hierárquico - e nelas, como é manifestamente evidente, não é integrável nenhuma das razões que o Autor convoca já que este agiu sempre com a independência própria da sua profissão e de acordo com a sua consciência. E também não se pode pretender que as circunstâncias em que decorreu a sua acção excluam a sua culpabilidade visto as faltas que motivaram a sua punição não terem sido determinadas por coacção física, por ter agido privado das suas faculdades intelectuais ou no exercício de legítima defesa, de um direito ou no cumprimento de um dever. Nem, tão pouco, como ele expressamente invoca, tais circunstâncias impediram que ele pudesse ter tido outro comportamento (art.º 21.º/d) do ED) já que, como se vê pelo probatório, as únicas limitações que condicionaram a produtividade do Autor foram os seus problemas de visão os quais, apesar de sérios e graves e de tornarem mais difícil e mais lenta a realização do seu trabalho, não eram de molde a impedi-lo de ter movimentado com maior celeridade os processos que lhe estavam distribuídos. E isto porque não estão em causa atrasos num pequeno e compreensível número de processos mas uma generalizada e inaceitável falta de produtividade ao longo de vários anos, como se pode ver pelo facto de no período considerado o Autor não ter tido qualquer intervenção em 259 processos, não obstante terem conclusão aberta nalguns casos desde 2005 (ponto16 do probatório). É certo que, tal como o CSTAF entendeu ao ponderar a medida concreta da pena, tais problemas constituem uma atenuante especial mas não são, certamente, uma circunstância excludente da mesma, visto as invocadas circunstâncias não constituírem razões suficientemente sérias para justificarem a sua conduta e afastar a sua punição. E também não era o facto de trabalhar simultaneamente nas áreas tributária e administrativa ou o facto do Tribunal onde trabalha não ter as condições ideais e de tal agravar as dificuldades do seu trabalho que podia justificar tão graves atrasos e a sua insuficiente produtividade. Pelo exposto, nesta parte, a acção improcede. 4. O Autor sustenta que o acto impugnado não está fundamentado e que, também, isso determina a sua ilegalidade. Mas, também aqui, litiga sem razão. Com efeito, muito embora seja certo que a Administração tem o dever de fundamentar os actos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos seus destinatários e que tal passa pela exposição das razões, de facto e de direito, que a levaram a praticá-lo e a dar-lhe determinado conteúdo por forma a que o seu destinatário fique esclarecido acerca dos motivos que o determinaram também o é, no caso, tal dever foi cumprido (Vd. art.º 268º/3 da CRP, art. 1º do DL 256-A/77, de 17/6, art. 124º do CPA e art. 21.º, n.º 1 do CPT e M. Caetano “Manual”, pg. 477 e E. Oliveira “Direito Administrativo”, pg. 470. Neste sentido podem ver-se, entre muitos outros, os Acórdãos deste STA de 30/1/02, (rec. 44.288), de 7/3/02 (rec. 48.369), de 6/12/2005 (P) (rec. 1126/02), de 14/02/2008 (rec. 440/07), de 27/02/2008 (rec. 269/02), de 4/12/2008 (rec. 310/08) e de 5/02/2009 (rec. 651/08).. Com efeito, como se pode ver pela proposta apresentada ao Conselho pelo Sr. Conselheiro Relator, que veio a ser aprovada, nela se indicam com suficiência e clareza todos os motivos que justificaram a sanção aplicada. De resto, lida a alegação do Autor, logo se conclui que este não explica em que ponto é que a decisão impugnada é obscura ou quais dos seus pontos não foram justificados visto a invocação de que não tinham sido concretamente indicados os processos onde tinha havido injustificável morosidade nem o que devia entender por prazos razoáveis é não compreender não só o conteúdo do acto impugnado mas também em que deve consistir a fundamentação do acto. Assim, não colhe a alegação de que “só através duma análise detalhada ao andamento e às vicissitudes de cada um dos processos distribuídos ao Recorrente é que poderia ter-se concluído pela escassa produtividade e elevada morosidade na tramitação processual imputáveis a ele”. Aliás a avaliação sobre a falta de razoabilidade da morosidade verificada terá de fazer-se pela ponderação do conjunto das circunstâncias em que o trabalho foi produzido, designadamente do volume de serviço e da dificuldade deste. Ora essa ponderação consta do acto impugnado e as razões que dele constam são suficientemente claras e esclarecedoras e permitem conhecer as reais motivações que o determinaram. É óbvio que também nesta matéria a acção improcede. 5. O Autor sustenta, por outro lado, que o acto impugnado supôs que ele tinha praticado duas distintas infracções, em concurso real, quando a verdade é que só cometeu uma infracção já que “os atrasos, as pendências e a escassa produtividade a que aludem os artigos 8 a 14 da matéria de facto dada como provada incluem necessária e obrigatoriamente os atrasos nos processos n.° 5 83/05.7BE….., 70/06.8BE……, 299/07.1BE…… e 299/05.6BE……. …… Deste modo, a aplicação de uma pena de multa em 20 dias devido ao atraso na tramitação daqueles quatro processos representa uma duplicação da sanção em face das sua condenação em 40 dias por «atrasos, pendências e escassa produtividade».” Mas não tem razão. E não tem razão porque a sua punição recaiu sobre duas infracções perfeitamente autónomas e distintas; por um lado, os atrasos verificados nos processos 83/05, 70/06, 299/05 e 299/07 os quais se foram multiplicando entre a data da sua instauração e a data da instauração do processo disciplinar e, por outro, os atrasos, pendências e escassa produtividade no período que vai de 2009 a Abril de 2010. Por isso é que no Relatório Final se distinguem muito claramente as duas situações e se refere que a punição proposta para aqueles atrasos, pendências e escassa produtividade só teve em conta os factos ocorridos a partir de 2009 afirmando com clareza que “tudo o que está para trás de 2009 não releva minimamente” e acrescentando que tudo “o que o Conselho quis foi apurar se novos elementos (posteriores a 2008) eram ou não relevantes de forma a inferir aquela que lhe parecia ser uma escassa produção judicial do digno arguido.” Deste modo, ao contrário do que o Autor quer fazer crer, os mesmos factos não foram punidos por duas e diferentes sanções. O que determina a improcedência desta alegação. 6. Finalmente, o Autor sustenta que a pena que lhe foi aplicada não era conforme à suposta gravidade dos factos pedindo, por isso, que este Tribunal a anulasse com fundamento na sua desproporcionalidade. Sem razão, porém. Com efeito, a jurisprudência deste Supremo tem afirmado “se ao tribunal é possível analisar da existência material dos factos nos moldes acima referidos e averiguar se eles constituem infracções disciplinares, já lhe não cabe apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, porque essa é uma tarefa da Administração que se insere na chamada discricionariedade técnica ou administrativa”. - Ac do Pleno de 29/03/2007 (rec. 412/05). Ou seja, e dito de forma diferente, se é certo que cabe dentro dos poderes do Tribunal analisar se os factos que justificaram a punição tiveram lugar e se eles constituem infracção disciplinar já lhe escapa a competência para apreciar se a medida concreta da pena foi bem doseada, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, por esta ser uma tarefa da Administração inserida nos seus poderes discricionários. Ora, tendo em conta os pressupostos que levaram aquele Conselho a decidir como decidiu, a sanção aplicada não pode ser considerada fruto de um erro grosseiro ou manifesto. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em julgar esta acção procedente e, em consequência, anular o acto impugnado pelas razões expostas nos antecedentes pontos 1 e 2. Custas pelo CSTAF. Lisboa, 28 de Março de 2012. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Luís Pais Borges.