962/19.4T8AMT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Querido
Processo: 962/19.4T8AMT-A.P1
Acórdão
Descritores: Insolvência, Revelia, Embargos à insolvência, Relevância, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20191210962/19.4T8AMT-A.P1
Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO
Juízes: Mendes CoelhoJoaquim Moura
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1775d1b6088d4d3802584fe00512c87
Sumário
Declarada a insolvência, verificando-se a falta de citação do devedor (revelia absoluta), assistem-lhe duas possibilidades de defesa: ou alega a nulidade em apreço, em sede de recurso, requerendo a anulação de todo o processado posterior à petição – incluindo a sentença; ou deduz oposição à sentença por embargos, com a legitimidade decorrente de tal omissão de citação [art.º 40.º, n.º 1, a) do CIRE], alegando nessa sede os factos e requerendo os meios de prova suscetíveis de afastarem o juízo de insolvência, que não foram tidos em conta pelo tribunal devido ao impedimento por parte do insolvente, decorrente da falta de citação. Face ao disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 40.º do CIRE, encontrando-se em situação de revelia absoluta, não tendo sido pessoalmente citada (e só nesse caso), o insolvente pode deduzir embargos [como resulta do n.º 2 do artigo 40.º do CIRE], especificamente com vista ao afastamento dos fundamentos da declaração de insolvência, mediante a alegação de factos ou o requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal, sendo tal alegação e requerimento condição de admissibilidade liminar do procedimento em causa. Perante a imperatividade do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do CIRE, o objeto dos embargos não poderá reduzir-se à apreciação de uma questão processual – nulidade da citação – a qual constitui mero pressuposto da legitimidade ativa do insolvente.
Texto
Processo n.º 962/19.4T8AMT-A.P1 Sumário do acórdão: …………………………… …………………………… …………………………… Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relatório Corre termos no Juízo de Comércio de Amarante - Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, o processo de insolvência n.º 962/19.4T8AMT, no âmbito do qual, por sentença de 17.07.2019, foi declarada a insolvência da devedora, considerando-se confessados os factos articulados na petição, por falta de oposição. Por apenso aos referidos autos de insolvência de pessoa coletiva (requerida), veio B…, por si e em representação da C…, Lda. deduzir oposição por embargos à sentença declaratória de insolvência da dita sociedade, alegando, em suma, que ocorre falta/nulidade da citação da devedora e ainda que não se verificam os pressupostos da solvência desta. Admitidos liminarmente os embargos, foram notificados para, querendo, contestar o Administrador da Insolvência, bem como a credora requerente da insolvência. A credora requerente da insolvência veio contestar, alegando, em síntese: que não se verifica a alegada falta/nulidade de citação; que se verificam os pressupostos da insolvência. Foram as partes convocadas para a audiência final, que se realizou em 19.09.2019, tendo-se consignado na respetiva ata: «A embargante desiste do pedido formulado nos embargos no que respeita à apreciação da sua situação de solvência, requerendo que siga para apreciação do Tribunal somente a questão levantada quanto à falta/nulidade da citação. Pede deferimento. De seguida, dada a palavra à Ilustre Mandatária da Embargada, Dra. D…, para querendo se pronunciar, pela mesma foi dito nada ter a opor. Seguidamente, pelo Mmº Juiz, foi proferido o seguinte: DESPACHO (gravado através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso neste tribunal, de 10:54:29 a 10:56:12) Declara-se validamente prescindida pelos embargantes a questão de apreciação da solvência da embargada. Uma vez que para apreciação da questão não é necessária a produção de qualquer prova testemunhal ou outra, dispensa-se desde já a realização do despacho saneador, e a produção de prova, concedendo-se de imediato a palavra aos Ilustres Mandatários para alegações. Notifique.». Em 19.09.2019 foi proferida sentença, na qual foram julgados totalmente improcedentes os embargos. Não se conformou a embargante, e interpôs recurso de apelação, apresentando alegações, findas as quais formula as seguintes conclusões: …………………………… …………………………… …………………………… Não foi apresentada qualquer resposta às alegações de recurso. Do mérito do recurso 1. Definição do objeto do recurso O objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 635.º, n.º 3 e 4 e 639.º, nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 3.º, n.º 3, do diploma legal citado), consubstancia-se nas seguintes questões: A inviabilidade posterior do procedimento de embargos, resultante da desistência da embargante; a questão do direito de defesa da insolvente. 2. Fundamentos de facto O Tribunal de 1.ª instância considerou provada, sem impugnação, a seguinte factualidade relevante: 1 – No requerimento de insolvência, a requerente indicou como devedora a C…, com sede na Avenida …, n.º …, ..º Andar, concelho de Paredes, NIPC ………, com igual matrícula na Conservatória do Registo Predial de Paredes. 2 – A sociedade devedora tem sede na Av. …, n.º …, ..º andar, ….-…, Paredes. Em 19-06-2019 foi expedida missiva de citação da devedora para a morada identificada em 2. 4 – A referida carta de citação foi devolvida com a indicação de “Mudou-se” (cfr. documento constante do PE em 02-07-2019). 5 – No dia 03-07-2019 foram expedidas duas cartas de citação da requerida, sendo uma para a morada identificada em 2. e outra para Avenida …, …, ….-…, Penafiel. 6 – As cartas aludidas em 5. tinham, além do mais, as seguintes declarações: “Nos termos do disposto no nº 4 do art.º 246.º do Código de Processo Civil, fica V. Ex.ª citado para, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, querendo, à presente ação de insolvência, ficando advertido(a) de que na falta de oposição consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial, podendo a insolvência vir a ser decretada (nºs. 1 e 5 do art.º 30 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). 7 – A carta mencionada em 5. dirigida para a Avenida …, …, ….-…, Penafiel, foi devolvida com a indicação “inexistência de receptáculo”. 8 – A carta mencionada em 5. dirigida para a Av. …, n.º …, ..º andar, ….-…, Paredes, foi devolvida com as indicações “Desconhecido” e Endereço Insuficiente”. 9 – No dia 9 de Julho a carta mencionada em 8. ainda estava em distribuição e, no dia 11 de Julho, foi devolvida ao remetente. 10 – Por sentença de 17-07-2019 foi declarada a insolvência da devedora, considerando-se confessados os factos por falta de oposição. 11 – B… é sócio e gerente da devedora. Fundamentos de direito A inviabilidade posterior do procedimento de embargos, resultante da desistência da embargante O recorrente restringe o objeto do recurso à questão da nulidade da citação, manifestando expressamente a sua concordância com a conclusão enunciada na sentença recorrida, de que não ocorre a falta de citação (Conclusão III). Consta, nomeadamente, da fundamentação da sentença recorrida: «No caso dos autos, os embargantes alegam que não foram cumpridas as formalidades previstas para a citação pessoal por via postal, ao não ter sido dirigida a carta de citação ao representante legal da requerida, preterição de formalidade que impediu, ou pelo menos contribuiu, para que o acto de citação não chegasse ao conhecimento da requerida. Não há dúvida que não foi dirigida carta ao representante legal da devedora, mas isso por si só não significa que o alegado facto de a citação pessoal efectuada não ter chegado ao seu conhecimento não lhe seja imputável. Com efeito, convirá não olvidar que foram enviadas duas missivas tendentes à citação da requerida, dirigidas à sua sede social registada na certidão permanente do registo comercial. A primeira delas foi devolvida com a indicação de “Mudou-se”. A segunda foi devolvida com a indicação “Desconhecido” e “Endereço Insuficiente”. Ora, é ónus e dever da sociedade manter a indicação actualizada da sua sede no registo comercial. Efectivamente, encontra-se sujeita a registo a mudança da sede da sociedade e a transferência de sede para o estrangeiro (cfr. artigos 3.º, n.º 1, al. o) e 15.º, n.º 1 do Código do Registo Comercial). Desta forma, não pode considerar-se que o alegado desconhecimento pela devedora do acto de citação não deriva de facto que não lhe seja imputável. Aliás, este é um dos casos típicos em que se pode afirmar que o desconhecimento da citação é imputável ao citando. Como sustentam Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luis Filipe Pires de Sousa in op. cit., p. 227, um dos exemplos em que pode verificar-se o efectivo desconhecimento do acto de citação e ainda assim afirmar-se ser isso imputável ao citando ocorre nos casos de “(…) desatualização dos elementos que, a respeito das sociedades, devem constar do registo comercial, tais como a sede e a identificação dos representantes legais, justificando-se esta solução como decorrência da autorresponsabilidade dos entes coletivos quanto ao cumprimento dos preceitos legais que impõem a publicitação dos atos que interessam a terceiros (…)”. Vale isto por dizer que ainda que se demonstrasse o efectivo desconhecimento do acto por parte da devedora, não se poderia concluir que tal não lhe era imputável. Não se verifica, assim, alguma das situações que o artigo 188.º faz reconduzir á falta de citação. Relativamente à questão da nulidade da citação, refira-se que do artigo 191.º, n.º 1 do CPC resulta que é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei. Esta nulidade não é de conhecimento oficioso, e só pode ser arguida pelo próprio interessado, no caso, a devedora (cfr. artigos 196.º e 197.º do CPC). In casu, tendo sido devolvido o expediente da citação efectuada nos termos do artigo 246.º, n.º 4 do CPC, sem que tenha sido cumprido o disposto 229.º, n.º 5 do mesmo código, existiam pelo menos duas hipóteses: Ou se procedia ao envio de nova citação nos termos do artigo 246.º, n.º 4 do CPC, devendo o distribuidor postal então dar cumprimento ao preceituado no artigo 229.º, n.º 5 do CPC; Ou se citava a pessoa colectiva através dos representantes legais. Não tendo sido efectuadas tais diligências tem que se concluir que na citação não foram nela observadas as formalidades prescritas na lei, o que cai no âmbito do artigo 191.º, n.º 1 do CPC. Tal não significa, porém, que deva ser atendida e assim declarada a nulidade daí decorrente. Em primeiro lugar porque se entende que, como se deixou exposto, a verificação da nulidade em causa é fundamento da legitimidade da dedução de embargos pela devedora, e não fundamento da sua procedência. Isto é, verificada a nulidade em causa considera-se poder a devedora deduzir embargos à sentença declaratória de insolvência, atacando os respectivos fundamentos com a invocação de factos ou mediante a apresentação de meios de prova novos, não acarretando ela a anulação do processado posterior à omissão cometida. Em segundo lugar, dado que em termos substanciais e no caso, a devedora teve a oportunidade de, nos embargos à sentença apresentado, invocar factos e requerer a produção de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo Tribunal e que pudessem afastar os fundamentos de declaração de insolvência (na situação dos autos a devedora invocou a sua situação de solvência, vindo a prescindir da respectiva apreciação) entende-se que a falta cometida não prejudicou na situação dos autos o seu direito de defesa. Efectivamente, acompanha-se aqui o entendimento de Lebre de Freitas/Isabel Alexandre in op. cit., p. 373 quando afirmam: “A exigência de que a falta seja suscetível de prejudicar a defesa do citado constitui a garantia de o regime instituído ser utilizado para realizar o seu escopo (evitar a supressão prática do direito de defesa) e não para finalidades puramente formais ou dilatórias”. Também por essa via, ao abrigo do disposto no artigo 191.º, n.º 4 do CPC, a nulidade cometida não pode ser atendida. Ressalvado o devido respeito por opinião diversa, entende-se que as conclusões acima alcançadas não violam quaisquer preceitos ou princípios constitucionais, mormente os elencados no artigo 34.º dos embargos. De facto, a devedora e o seu sócio-gerente tiveram, de facto, a possibilidade de atacar a sentença declaratória de insolvência mediante a dedução de embargos, como fizeram, aqui podendo alegar quaisquer factos novos e produzir meios de prova que não tenham sido considerados pelo tribunal e que pudessem afastar os fundamentos da declaração de insolvência, tendo inclusivamente prescindido do conhecimento da única questão que a tal titulo suscitaram, traduzida precisamente na invocação da solvência da requerida. Por outro lado, não pode deixar de se notar que a invocação da violação dos princípios e preceitos constitucionais foi feito pela devedora e pelo seu sócio-gerente que não tiveram o cuidado de actualizar a sede social da sociedade de modo a permitir que ela fosse citada celeramente através das missivas expeditas para a morada constante do registo comercial. Devem, pois, ser julgados improcedentes os presentes embargos.». Vejamos o requisito essencial da legitimação ativa do devedor (insolvente) para a instauração de embargos, bem como o objeto dos mesmos, tal como a lei o define e restringe. Dispõe o artigo 40.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março[1]: 1 - Podem opor embargos à sentença declaratória da insolvência: O devedor em situação de revelia absoluta, se não tiver sido pessoalmente citado; O cônjuge, os ascendentes ou descendentes e os afins em 1.º grau da linha recta da pessoa singular considerada insolvente, no caso de a declaração de insolvência se fundar na fuga do devedor relacionada com a sua falta de liquidez; O cônjuge, herdeiro, legatário ou representante do devedor, quando o falecimento tenha ocorrido antes de findo o prazo para a oposição por embargos que ao devedor fosse lícito deduzir, nos termos da alínea a); Qualquer credor que como tal se legitime; Os responsáveis legais pelas dívidas do insolvente; Os sócios, associados ou membros do devedor. 2 - Os embargos devem ser deduzidos dentro dos 5 dias subsequentes à notificação da sentença ao embargante ou ao fim da dilação aplicável, e apenas são admissíveis desde que o embargante alegue factos ou requeira meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência. 3 - A oposição de embargos à sentença declaratória da insolvência, bem como o recurso da decisão que mantenha a declaração, suspende a liquidação e a partilha do activo, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 158.º Da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do CIRE resulta, desde logo, como condição de admissibilidade de apresentação de embargos pelo insolvente, a sua falta de citação. No que respeita ao objeto dos embargos, legalmente vinculado, tal como resulta do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do CIRE, a sua finalidade resume-se ao afastamento dos fundamentos da declaração de insolvência, mediante a alegação de factos ou o requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal. Já o recurso, face ao disposto no n.º 2 do artigo 42.º do mesmo diploma legal – que pode ser interposto, alternativa ou cumulativamente com a oposição por embargos[2] – baseia-se na consideração de que, face aos elementos apurados, a declaração de insolvência não devia ter sido proferida[3]. Como refere Menezes Leitão[4] o devedor pode interpor recurso da sentença que declarou a insolvência, mesmo quando a interposição de embargos lhe esteja vedada (art.º 42.º, n.º 2, do CIRE), sendo, no entanto, extremamente limitadas, as possibilidades de o devedor apresentar embargos à sentença, as quais se resumem «[…] à existência de revelia absoluta, em caso de ausência de citação pessoal para a acção. Essa solução compreende-se, dado que, no caso de o devedor se ter apresentado à insolvência ou, tendo sido pessoalmente citado para a acção, não apresente oposição, confessará a sua situação de insolvência (art.ºs 28.º e 30.º, n.º 5), pelo que não fará sentido que posteriormente pudesse apresentar embargos». Face ao disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 40.º do CIRE, encontrando-se em situação de revelia absoluta, não tendo sido pessoalmente citada (e só nesse caso), a recorrente podia deduzir embargos [como resulta do n.º 2 do artigo 40.º do CIRE], especificamente com vista ao afastamento dos fundamentos da declaração de insolvência, mediante a alegação de factos ou o requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal. E logo aqui surge a primeira perplexidade: tendo a ora recorrente deduzido embargos com dois fundamentos [alegação de ausência/nulidade da citação, e alegação de factos que, na sua ótica, afastavam os pressupostos da insolvência[5]], na audiência final desistiu do pedido formulado nos embargos no que respeita à apreciação da sua situação de solvência, requerendo que siga para apreciação do Tribunal somente a questão levantada quanto à falta/nulidade da citação. Em suma, a ora recorrente abandonou o fundamento de mérito - afastamento dos fundamentos da declaração de insolvência, mediante a alegação de factos ou o requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal - para manter apenas o fundamento formal: ausência/nulidade da citação. Ora, se nos abstrairmos da “desistência” formulada pela insolvente na audiência final, relativamente ao pedido de impugnação fundado na alegação de factos e indicação de meios de prova não tidos em conta pelo tribunal na decisão de insolvência, equacionando a instauração deste procedimento apenas para discussão da nulidade da citação, teríamos de concluir que tal pretensão seria liminarmente indeferida, face à inquestionável imperatividade do n.º 2 do artigo 40.º do CIRE: «a penas são admissíveis desde que o embargante alegue factos ou requeira meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência». Em suma, os embargos foram liminarmente admitidos porque inicialmente a insolvente os formulou com o objeto previso no n.º 2 do artigo 40.º do CIRE, tendo sido, a posteriori, esvaziado o seu objeto ou, melhor dizendo, deles retirado o pressuposto que a lei elege como condição de admissibilidade. Será possível, ainda assim, discutir nos embargos, como único objeto, a legalidade da citação? Pensamos que não, face à imperatividade do citado n.º 2 do artigo 40.º do CIRE. Como bem refere o Mº Juiz, a ausência/nulidade da citação constitui apenas fundamento da legitimidade ativa do devedor para o procedimento em causa [art.º 40.º, n.º 1, a) do CIRE], não constituindo o objeto dos embargos, a discussão de tal vício formal, mas antes e apenas, a discussão dos fundamentos (e provas em que estes se alicerçam) da declaração de insolvência. É essa a única conclusão que se pode retirar do que, quanto aos embargos, determina o n.º 2 do artigo 40.º do CIRE: «apenas são admissíveis desde que o embargante alegue factos ou requeira meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência». Para a questão da apreciação da nulidade (como atrás se referiu, a recorrente aceita expressamente que não ocorre falta de citação), e das suas consequências – anulação do processado, está vocacionado o recurso, meio processual de impugnação da sentença, ao dispor da ora recorrente[6]. Em suma, declarada a insolvência, verificando-se a falta de citação do devedor (revelia absoluta), assistem-lhe duas possibilidades de defesa: ou alega a nulidade em apreço, em sede de recurso, requerendo a anulação de todo o processado posterior à petição – incluindo a sentença; ou deduz oposição à sentença por embargos, com a legitimidade decorrente de tal omissão de citação [art.º 40.º, n.º 1, a) do CIRE], alegando nessa sede os factos e requerendo os meios de prova suscetíveis de afastarem o juízo de insolvência, que não foram tidos em conta pelo tribunal devido ao impedimento por parte do insolvente, decorrente da falta de citação[7]. O que não nos parece, salvo o devido respeito, como já se afirmou e ora se reitera, perante a imperatividade do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do CIRE, o objeto dos embargos não poderá reduzir-se a uma questão processual que, como se refere na sentença, constitui mero pressuposto da legitimidade ativa – a falta de citação do devedor para o processo de insolvência. Em síntese conclusiva, ao desistir do pedido formulado nos embargos no que respeita à apreciação da sua situação de solvência, requerendo que siga para apreciação do Tribunal somente a questão levantada quanto à falta/nulidade da citação, a embargante esvaziou o conteúdo e objetivo do procedimento, limitando-o a uma questão meramente formal, que não tem a ver com o mérito deste meio processual, já que se traduz em mero pressuposto da sua legitimidade. As conclusões enunciadas bastariam para a improcedência do recurso. Iremos, no entanto, mais longe, apreciando as objeções suscitadas nas alegações da recorrente. 3.2. A questão do direito de defesa da insolvente Provou-se que: a sociedade devedora tem sede na Av. …, n.º …, ..º andar, ….-…, Paredes[8] (facto 2); foi expedida missiva de citação da devedora para a referida morada (facto 3); a carta de citação foi devolvida com a indicação de “Mudou-se (facto 4); posteriormente, em 03.07.2019, foram expedidas duas cartas para citação da sociedade devedora, sendo uma para a sua sede e outra para Avenida …, …, ….-…, Penafiel (facto 5); tais cartas continham, além do mais, as seguintes declarações: “Nos termos do disposto no nº 4 do art.º 246.º do Código de Processo Civil, fica V. Ex.ª citado para, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, querendo, à presente ação de insolvência, ficando advertido(a) de que na falta de oposição consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial, podendo a insolvência vir a ser decretada (nºs. 1 e 5 do art.º 30 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) – facto 6; a carta dirigida para a Avenida …, …, ….-…, Penafiel, foi devolvida com a indicação “inexistência de receptáculo” (facto 7); a carta dirigida para a Av. …, n.º …, ..º andar, ….-…, Paredes, foi devolvida com as indicações “Desconhecido” e Endereço Insuficiente” (facto 8). No que concerne à citação de pessoas coletivas, rege o disposto no artigo 246.º do Código de Processo Civil, tendo passado a recair sobre as sociedades o ónus de garantir a correspondência entre o local inscrito como sendo a sua sede e aquele em que esta se situa de facto, atualizando-o de forma diligente, a fim de evitar que à sua citação se venha a proceder em local correspondente a uma sede anterior[9]. Como se decidiu no acórdão da Relação de Lisboa, de 17.11.2015 (processo n.º 2070/13.2TVLSB-B.L1-7), sobre a pessoa coletiva impende o ónus de garantir que chegue ao seu conhecimento, em tempo oportuno, uma citação que lhe seja enviada por um tribunal, o que poderá fazer por qualquer meio à sua escolha, como sejam, a periódica e regular inspeção do seu antigo recetáculo postal, o acordo estabelecido com o novo detentor do local das suas anteriores instalações, no sentido do aviso de recebimento ou da entrega do expediente, ou a contratação do serviço de reexpedição junto dos CTT. Devolvido o expediente na primeira tentativa de citação, é a mesma repetida, mediante nova tentativa por via postal, com a cominação de que a citação se considera efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal, ou, se tiver que ser deixado aviso, no oitavo dia posterior a essa data (art.º 230.º, n.º 2 do CPC). Não sendo de novo possível a entrega da carta, por motivo diferente da recusa, o distribuidor postal deposita a carta em local que certifica ou, sendo isso impossível, deixa aviso nos termos do artigo 228.º, n.º 5 do CPC (art.º 229.º, n.º 5 do CPC), considerando-se feita a citação pessoal[10]. In casu, devolvida a primeira carta para citação (enviada para a sede da insolvente), foi remetida uma segunda, nos termos do n.º 4 do artigo 246.º do CPC (com a advertência da cominação prevista no citado normativo). No entanto, e como se constata na sentença, não foi dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 229.º do CPC – certificação pelo distribuidor do serviço postal, da data e do local exato em que depositou o expediente, remetendo de imediato certidão ao tribunal. Ocorreu assim a omissão de uma formalidade no procedimento de citação, o que consubstancia nulidade, nos termos gerais do n.º 1 do artigo 191.º do CPC. No entanto, como ampla e fundamentadamente se referiu, tal nulidade constitui pressuposto da legitimidade ativa para a dedução de embargos, afastando a lei a possibilidade de ser debatida neste meio processual, cujo objeto se restringe ao que imperativamente prevê o n.º 2 do artigo 40.º do CIRE. A questão que se suscita é a de saber se, conforme alega a recorrente, a inviabilidade de discussão desta questão formal nos embargos – que, recorde-se, nem sequer seriam admissíveis se fosse a única a constar da petição[11] - é suscetível de pôr em causa os seus direitos constitucionais de defesa. Pensamos, com todo o respeito, que a resposta terá de ser negativa. Desde logo, porque a ora recorrente tinha ao seu dispor os meios processuais adequados a requerer a anulação do processado – recurso previsto no artigo 42.º do CIRE. Depois, porque, como bem refere o Mº Juiz: «De facto, a devedora e o seu sócio-gerente tiveram, de facto, a possibilidade de atacar a sentença declaratória de insolvência mediante a dedução de embargos, como fizeram, aqui podendo alegar quaisquer factos novos e produzir meios de prova que não tenham sido considerados pelo tribunal e que pudessem afastar os fundamentos da declaração de insolvência, tendo inclusivamente prescindido do conhecimento da única questão que a tal titulo suscitaram, traduzida precisamente na invocação da solvência da requerida. Por outro lado, não pode deixar de se notar que a invocação da violação dos princípios e preceitos constitucionais foi feito pela devedora e pelo seu sócio-gerente que não tiveram o cuidado de actualizar a sede social da sociedade de modo a permitir que ela fosse citada celeramente através das missivas expeditas para a morada constante do registo comercial.». O que temos como certo, é que a omissão de formalidades na citação permitia à insolvente, em sede de embargos, alegar e provar factos que pusessem em causa os fundamentos da sentença, assim suprindo a sua não intervenção no processo, tendo a insolvente prescindido da utilização deste meio processual, com a finalidade referida, a que acresce o facto de ter ao seu dispor uma outra via processual (o recurso), na qual a omissão de formalidade de citação não seria mera condição de admissão do procedimento, podendo aí constituir objeto do recurso. Decorre de todo o exposto a improcedência do recurso. Dispositivo Com fundamento no exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso, ao qual negam provimento e, em consequência, em manter a decisão recorrida. Custas do recurso pelo recorrente.Porto, 10.12.2019 Carlos Querido Mendes Coelho Joaquim Moura [1] Doravante designado pelo acrónimo CIRE. [2] Dispõe o artigo 42.º do CIRE: 1 - É lícito às pessoas referidas no n.º 1 do artigo 40.º, alternativamente à dedução dos embargos ou cumulativamente com estes, interpor recurso da sentença de declaração de insolvência, quando entendam que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido proferida. 2 - Ao devedor é facultada a interposição de recurso mesmo quando a oposição de embargos lhe esteja vedada. 3 - É aplicável à interposição do recurso o disposto no n.º 3 do artigo 40.º, com as necessárias adaptações. [3] Vide Direito da Insolvência, Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Almedina, 2015, 6.ª edição, pág. 211. [4] Obra citada, pág. 212. [5] Alegou, nomeadamente, que: de 2017 para 2018, o passivo aumentou 600,91€, enquanto que o ativo aumentou 4.311,89€, tendo assim aumentado os meios próprios para suprir as suas responsabilidades (art.º 43.º da petição); a autonomia financeira da requerida é superior a 1/3 pelo que a empresa apresenta um bom grau de autonomia financeira (art.º 44.º da petição); os rácios de solvabilidade são positivos (art.º 45.º da petição). [6] Não temos notícia de recurso no apenso de embargos, o que não significa que não tenha sido interposto. [7] Como se sumariou no acórdão da Relação de Évora, de 30.11.2016 (processo n.º 1545/12.5TBCTX-G.E1): «II. Os embargos são necessariamente fundados em razões de facto, pois, apenas são admissíveis desde que o embargante alegue factos ou requeira meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência. Em contrapartida, o recurso deve basear-se em fundamentos de direito, por inadequação da decisão à factualidade apurada por má aplicação da lei, ou seja, quando se entenda que face aos elementos apurados a decisão não devia ter sido proferida». [8] É essa a morada que consta da Certidão Permanente junta a fls. 368 do PE. [9] Vide acórdão da Relação de Lisboa, de 20.10.2016 (processo n.º 1243-14.5TVLSB.L1-8). [10] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1.º, 4.ª edição, Almedina, 2018, pág. 496. [11] Os embargos só foram liminarmente admitidos, porque na petição a insolvente alegava factos e requeria meios de prova que não tinham sido tidos em conta pelo tribunal e que poderiam ser suscetíveis de afastar os fundamentos da declaração de insolvência, vindo posteriormente a insolvente a desistir do pedido alicerçado em tais fundamentos.