0130706 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0130706
Acórdão
Descritores: Acção de anulação, Registo, Marcas, Competência material, Competência territorial, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032313
Nr Documento: RP200106070130706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be6b86f5392ba99480256ae20048abf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130706.19
Sumário
É material e territorialmente incompetente o Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, e competente o Tribunal Judicial da Comarca de Baião, para os termos da acção declarativa ordinária proposta contra uma sociedade agrícola com sede em S. Tomé de Covelas, Baião e dirigida à anulação do registo da marca nacional "Quinta de Covelas".