042665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042665
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Anulação da decisão, Vícios, Nulidade da decisão, Falta de fundamentação, Insuficiência da matéria de facto provada, Conhecimento oficioso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015405
Nr Documento: SJ199205060426653
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d9d2eedb1b302a3802568fc003a21a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042665.B4
Sumário
A existência de um erro de julgamento é susceptível de conduzir a uma reapreciação pelo Tribunal superior ou, em determinadas situações, a uma anulação da decisão (não do julgamento), por forma a poder ser reposta a correcta aplicação da lei. A existência de outros vícios (falta de fundamentação, insuficiência da matéria de facto para a decisão), implica, nos termos do artigo 410 do Código de Processo Penal, a nulidade do julgamento e o consequente reenvio. Os vícios referidos no artigo 410 do Código de Processo Penal não correspondem a nulidades substanciais e não são, por isso, de conhecimento oficioso pelo Tribunal de recurso.