96A593 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A593
Acórdão
Descritores: Arresto, Crédito, Juízo de probabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031065
Nr Documento: SJ199610150005931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df36703d460d1311802568fc003b1cc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A593.5D
Sumário
Para ser decretado o arresto, basta a séria probabilidade de ele existir; não é necessária a certeza.