004252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004252
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento de facto, Interpretação do negócio jurídico, Suspensão de contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028410
Nr Documento: SJ199511150042524
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PAG223.
V SERRA RLJ ANO103 PAG122. A VARELA RLJ ANO122 PAG309.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8c4421d13ffb487802568fc003b0a19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004252.D5
Sumário
A interpretação dos negócios jurídicos, sempre que se procura a vontade real do declarante, constitui matéria de facto, vedada no Supremo Tribunal de Justiça. Mas envolve matéria de direito quando tiver de ser efectuada segundo um critério legal - artigos 236, n. 1 e 238 do C.CIV. No caso duma ordem emitida pela administração de proibição da entrada do autor na empresa do Réu, seu direito-geral, enquanto não entregar os "dossiers" de que se apropriou e que se recusa a entregar, trata-se de um negócio jurídico e cuja a interpretação da declaração da vontade é matéria de direito, pois a Relação não averiguou da sua vontade real e do conhecimento desta pelo Réu. E essa declaração de proibição, não é um despedimento de facto do Réu, mas antes uma suspensão da prestação de trabalho, ainda que prematura e ilegal face ao disposto no artigo 11, n. 1 da L.C.C.T. - aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, sendo neste entendimento que se fixa o sentido juridicamente relevante da ordem de proibição em causa.