041594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041594
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Caso julgado penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007726
Nr Documento: SJ199102060415943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/829edce50cc22e2c802568fc0039baadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041594.1C
Sumário
O despacho saneador, em processo penal, não estabelece caso julgado relativamente as questões apuradas nos termos do artigo 390 do Codigo de Processo Penal de 1929, podendo renovar-se posteriormente o seu conhecimento - artigo 140 do Codigo de Processo Penal de 1929.