157/19.7BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Julieta França
Processo: 157/19.7BELSB
Acórdão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Juízes: Maria Helena Filipe
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1bcaca5a2d64a27980258e7b00334dd1
Texto
Acordam, em conferência, na Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório PES-1, identificada nos autos, intentou, em 25.01.2019, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, ação administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo a anulação da decisão de 18.09.2018 emanada pela demandada, que indeferiu o seu requerimento para aplicação do regime especial de protecção na invalidez, previsto na Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na redacção actualmente vigente, após a redacção dada pela Lei n.º 6/2016, de 17 de Março, e a condenação da entidade demandada na prática de acto que reconheça o direito da autora a beneficiar daquele regime. Formula o seguinte pedido: deve a presente acção ser julgada procedente por provada, devendo ser proferida sentença que: Anule o despacho proferido pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações, de 18-09-2018, em virtude do mesmo se encontrar ferido de violação de lei, nos termos expostos; Condene o Réu à prática do acto devido consubstanciado no reconhecimento do direito da Autora a beneficiar do regime especial protecção na invalidez, previsto na Lei 90/2009, de 31 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. 246/2015, de 20 outubro e pela Lei nº 6/2016, de 17 de março” Citada a entidade demandada, apresentou contestação, defendendo-se por impugnação contrariou os factos alegados pela autora, pugnando pela improcedência da acção invocando, no essencial, que a decisão decorre da análise efectuada pela Junta Médica da CGA, em 30.04.2018, que concluiu que a patologia da autora não é abrangida pela Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, nem pela Lei n.º 6/2016, de 17 de Março. Em 05 de Março de 2022 o Senhor Juiz do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa proferiu Sentença, decidindo: “Pelo exposto, julga-se procedente a presente acção administrativa e, em consequência, condena-se o Demandado a proferir nova decisão, que não incorra nos vícios detectados, nomeadamente com a submissão prévia da Autora a junta médica da CCA para emitir parecer, devidamente fundamentado, nos termos melhor descritos na fundamentação da presente sentença. Custas pelo Demandado”. Inconformada com esta decisão, a ré Caixa Geral de Aposentações veio interpor recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo Sul. Nas alegações de recurso apresentadas, formulou as conclusões, que se transcrevem: “A- Na sentença da qual se recorre, o Tribunal "a quo", entendeu que o acto da CGA, de indeferimento do requerido pela Autora, carece de fundamentação... "enquanto baseada num parecer médico que a integra, porquanto, daquele parecer apenas consta isto: "Patologia não abrangida pela Lei 90/2009 nem pela Lei 6/2016"". B - Entende aquele Tribunal que "tal asserção é meramente conclusiva, sem a mínima motivação ou explicação, ainda que sucinta, não fornecendo elementos mínimos para rebater por alguma forma os argumentos apresentados pela Autora no seu requerimento inicial para fundamentar a aplicação do regime previsto na Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, nomeadamente o facto de não terem as patologias, necessariamente, de estarem listadas". C - Acabando por concluir pela procedência da ação com a inerente condenação da CGA "... a proferir nova decisão, que não incorra nos vícios detectados, nomeadamente com a submissão prévia da Autora a junta médica da CGA para emitir parecer, devidamente fundamentado..." D - Decorre do processo administrativo da Autora, ora recorrida, e doravante designado por PA, que passou à situação de aposentação por despacho proferido pela Direção da Caixa Geral de Aposentações, I.P., datado de 2005/08/05. E - Ou seja, a Autora/recorrida aposentou-se por incapacidade, reconhecida pela Junta Médica realizada na CGA, em 2005/07/12, motivada por Hipovisão. F- Por requerimento entrado na CGA em 2018/03/22, a Autora/recorrida solicitou que a sua situação clínica fosse enquadrada no âmbito da Lei n.º 90/2009, de 31/08, na redação dada pela Lei n.º 6/2016 de 17 de março e Decreto-Lei n.º 246/2015, 20 de outubro. G - Uma vez submetido este seu pedido à apreciação da Junta Médica da Caixa o parecer foi o de que a patologia de que padece a Autora "... não se encontra abrangida pela Lei n.º 90/2009 nem pela Lei n.º 6/2016 " pelo que isso mesmo foi comunicado à Autora por ofício datado de 2018/05/04, n/ref: EAC2.1.1… . H - Entre 1989 até 2001 foram sendo criados pelo legislador vários regimes especiais de proteção na invalidez para garantir uma proteção social adequada em situações de invalidez aos beneficiários com carreiras contributivas muito diminutas, em consequência da verificação de incapacidade permanente para o trabalho nos primeiros anos de início de atividade profissional. I - A fixação desses regimes especiais de proteção na invalidez resultou da necessidade social de proteger os cidadãos acometidos por doenças que se manifestavam precocemente e de forma rápida e evolutiva para situações de grande incapacidade e dependência, tais como paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph, sida, esclerose múltipla e doença do foro oncológico, visando-se com eles compensar a interrupção abrupta da atividade profissional dos seus portadores, através da diminuição do prazo de garantia para acesso a pensão de invalidez e do aumento da taxa anual de formação da pensão. J - A Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, teve por objetivo a unificação dos vários regimes especiais de proteção na invalidez existentes, visando, de modo especial, a proteção de situações de invalidez causada por aquelas doenças de rápida evolução e precocemente invalidantes geradoras de incapacidade permanente para o trabalho tendo acrescentado àquelas patologias mais três doenças, a esclerose lateral amiotrófica, a doença de Parkinson e a doença de Alzheimer. L - Igualmente previu, no seu artigo 1.º, a criação de uma comissão especializada com a competência para, no prazo de 60 dias a contar da data da sua entrada em vigor, definir critérios de natureza clínica para a determinação das doenças suscetíveis de serem abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez e avaliar e reavaliar, com carácter trianual, a lista das doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez - tendo este artigo sido inicialmente alterado e posteriormente revogado pela Lei n.º 6/2016, de 17 de março. M - Voltando à situação da Autora/recorrida, a patologia de que aquela padece - Hipovisão - e que motivou a sua passagem à situação de aposentação não faz parte do elenco das doenças abrangidas pela Lei 90/2009, de 31 de agosto. N - Esta análise foi efetuada pela Junta Médica da Caixa, em 2018/04/30, tendo a mesma concluído que a patologia em causa não é abrangida pela Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, nem pela Lei n.º 6/2016, de 17 de março, dado a doença incapacitante de que padece, à data da avaliação da incapacidade, não ser de aparecimento súbito ou precoce, suscetível de evoluir rapidamente para uma situação de perda de autonomia. O - Tendo isso mesmo sido informado à Autora/recorrida aquando da resposta à sua solicitação de enquadramento nessa Lei. P- Não se compreende, por que motivo concluiu a primeira instância que a decisão impugnada, porque baseada no parecer/auto de junta médica meramente conclusivo e sem nenhuma fundamentação, é inválida, devendo ser anulada". Q - É que, como parece meridianamente claro e resulta inequivocamente da Legislação a patologia de que padece a Autora/recorrida não tem enquadramento na Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto. R - Não se trata, por isso (como de alguma forma parece resultar do discurso fundamentador da decisão da primeira instância) de um qualquer parecer médico que a CGA tenha decidido juntar aos autos, mas de um parecer devidamente ponderado, após analise da situação clínica da Autora/recorrida, e do normativo legal em causa, que determinou o sentido da deliberação da Junta Médica. S - A qual foi homologada pelo despacho da Direção da Caixa datado de 2018/09/18. T - Pelo que não se pode concordar com o discurso fundamentador, da sentença da primeira instância, quando afirma que o ato impugnado carece de fundamentação. U - Acrescendo dizer que segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação do ato administrativo tem de ser expressa, mas tanto pode constar do ato como de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão, neste caso, parte integrante do respetivo ato. V - Trata-se, nesse caso, de fundamentação por remissão ou "per relationem", expressamente prevista no art.º 125. °, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, que consiste na remissão para os termos de uma informação, parecer ou proposta que contenha, ela mesma, a motivação do ato, de tal modo que essa remissão deve ser entendida no sentido de que o ato administrativo absorveu e se apropriou da respetiva motivação ou fundamentação, que, assim, dele ficará a fazer parte integrante. Termos em que, em face da melhor jurisprudência dos nossos Tribunais em matéria de fundamentação do ato administrativo, deverá ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a ação.” Notificada do requerimento de interposição recurso e das alegações a autora não apresentou contra-alegações. O Tribunal de 1.ª instância proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida. O Senhor Procurador Geral Adjunto notificado, nos termos e para os efeitos do artigo 146.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos proferiu, parece no sentido “… que não deve o recurso interposto pela Ré/Recorrente merecer provimento devendo, em consequência, ser julgado improcedente.” Com dispensa de vistos e envio prévio do projecto de acórdão aos Juízes Desembargadores adjuntos, nos termos do disposto no n. º 4 do artigo 657.º do CPC, vem o processo à conferência para julgamento. OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635. °, n.°4 e 639. °, n.°1, 2 e 3, todos do Código de Processo Civil (CPC), “ex vi” artigo 1.º e 140. ° do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. A questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por errada aplicação do direito ao considerar que o acto/decisão da Caixa Geral de Aposentações carece de falta de fundamentação, como pretendido pela recorrente. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Por não ter sido objeto de impugnação, nem ser caso de alteração da matéria de facto, remetese para os factos dados como assentes pela sentença recorrida, nos termos do n.º 6 do artigo 663. °, n. º 6 do Código de Processo Civil ex vi artigos 1.º, 7.º-A e 140.º n.º 3 todos do CPTA. DE DIREITO É objecto de recurso a sentença proferida pelo Tribunal Central Administrativo de Lisboa que julgou procedente a acção. É pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso. Assim. A autora, ora recorrida, na presente acção veio impugnar a decisão da Caixa Geral de Aposentações datada de 18.09.2018 que indeferiu o seu requerimento para aplicação do regime especial de protecção na invalidez, previsto na Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na redacção actualmente vigente, após a redacção dada pela Lei n.º 6/2016, de 17 de Março, e a condenação na prática de acto que reconheça o direito da autora a beneficiar daquele regime. A ré, ora recorrente, contraria o afirmado pela autora, aduzindo que a decisão decorre da análise efectuada pela Junta Médica da CGA, em 30.04.2018, que concluiu que a patologia da autora não é abrangida pela Lei n.º 9 0/200 9, de 31 de Agosto, nem pela Lei n.º 6/2016, de 17 de Março. O Tribunal a quo reconheceu que “é manifesta a falta de fundamentação da decisão da CGA, enquanto baseada num parecer médico que a integra, porquanto, como se retira do ponto 3. do probatório, daquele parecer apenas consta isto: "Patologia não abrangida pela Lei 90/2009 nem pela Lei 6/2016". Das conclusões das alegações de recurso da recorrente, retira-se com interesse para apreciação no objeto do presente recurso, o seguinte: “(…) não se pode concordar com o discurso fundamentador, da sentença da primeira instância, quando afirma que o ato impugnado carece de fundamentação.” E, termina “em face da melhor jurisprudência dos nossos Tribunais em matéria de fundamentação do ato administrativo, deverá ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a ação.” A recorrente insurge-se, no que à sentença recorrida respeita, apenas e tão somente, com a decisão que determinou a anulabilidade do acto administrativo em causa, por falta de fundamentação. Importa, pois, aferir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quanto à solução de direito, nos termos propugnados pela recorrente. Do Dever de Fundamentação A exigência de fundamentação de todos os atos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos é uma exigência constitucional (cf. artigo 268.º, n.º 3 CRP). Tal exigência decorre também do disposto nos artigos 152.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA) que impõe que a forma da generalidade dos actos administrativos inclua a respetiva fundamentação. É sabido que um acto impugnado sofre do vício de falta de fundamentação quando a decisão da administração não explica de forma clara, lógica e suficiente as razões de facto e de direito que a justificaram. Tal vício ocorre quando o autor do acto não indica as normas legais aplicadas ou os factos concretos considerados; quando o texto do acto é genérico, vago ou usa fórmulas conclusivas que impedem o destinatário de perceber o raciocínio da decisão (o "itinerário cognoscitivo e valorativo"). A nossa jurisprudência e a doutrina seguem no sentido de que a fundamentação dos actos administrativos é clara quando é permitido ao seu destinatário, na posse do acto que lhe foi dirigido, compreender sem incertezas, qual o caminho seguido pelo respetivo decisor, sobre os pressupostos valorados e como o foram, como uma espécie de percurso cognoscitivo, em que a decisão surge de forma lógica e necessária face aos factos e razões que lhe estão na base. Acompanhamos neste ponto o Parecer do Digno Magistrado do Ministério quando diz: “A jurisprudência dos tribunais superiores vem desde há muito entendendo que a fundamentação é um conceito relativo que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue. Objectivos esses de habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, caso com a mesma não se conforme e de assegurar a transparência, a imparcialidade reflexão decisórias. Neste sentido, entre outros, cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21-03-1996, proferido no processo 32501, disponível in www.dgsi.pt: «I - Os actos administrativos que neguem ou de algum modo afectem direitos ou interesses legalmente protegidos de cidadãos devem ser fundamentados (artigos 268, n. 3 da CRP e 124, n. 1 do CPA). A fundamentação é um conceito relativo, a integrar segundo a natureza do acto e as circunstâncias da sua prolação. Para existir, é necessário que um destinatário normal, em face do teor de uma decisão, possa apreender o processo cognoscitivo e valorativo e a motivação do seu autor. A fundamentação tem de ser expressa e de constar do próprio acto ou de parecer, informação ou proposta que o anteceda e que aquele aceite e torne seu (artigo 125, n. 1 do CPA) IV - Carecendo de fundamentação adequada, o acto incorre em vício de forma e deve, por isso, ser anulado.” Voltando ao caso concreto, a recorrente alega que a sua decisão não enferma do vício de violação do dever de fundamentação, por considerar que a análise efectuada pela junta médica da Caixa em 30.04.2018 concluí que a patologia da autora não é abrangida pela Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, nem pela Lei n.º 6/2016, de 17 de Março, dado a doença incapacitante de que padece, à data da avaliação da incapacidade, não ser de aparecimento súbito ou precoce, suscetível de evoluir rapidamente para uma situação de perda de autonomia. Entendemos não lhe assistir razão. Na invocada fundamentação do acto impugnado, nem a destinatária do acto, nem o Tribunal a quo descortinam qualquer menção à motivação ou explicação que levou à decisão notificada à autora por ofício de 11.12.2018 (cf. pontos 2, 3, 4 e 11 da matéria fáctica assente). E, como fundamenta a sentença recorrida “é manifesta a falta de fundamentação da decisão da CGA, enquanto baseada num parecer médico que a integra, porquanto, como se retira do ponto 3. do probatório, daquele parecer apenas consta isto: "Patologia não abrangida pela Lei 90/2009 nem pela Lei 6/2016. Tal asserção é meramente conclusiva, sem a mínima motivação ou explicação, ainda que sucinta, e, por maioria de razão, também não fornece elementos mínimos para rebater por alguma forma os argumentos apresentados pela autora no seu requerimento inicial para fundamentar a aplicação do regime previsto na Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, nomeadamente o facto de não terem as patologias, necessariamente, de estarem listadas.” A autora/recorrida foi notificada de um acto administrativo de indeferimento que não explicitou o quadro fáctico e circunstancial que motivou que o mesmo fosse dotado de tal conteúdo e não de outro; não deu a conhecer à interessada as concretas razões que justificaram a opção, escolha e valoração administrativa efectuada. A necessidade de fundamentação é ainda mais exigente quando se está no domínio da discricionariedade técnica, como sucedeu com o acto impugnado nos autos. Relativamente a esta questão há jurisprudência consolidada nos Tribunais Centrais Administrativos. Chamamos à colação o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09.05.2025, proferido no âmbito do Processo n.º 00415/23.6BEPNF, com situação semelhante à dos presentes autos, em cuja fundamentação nos revemos, da qual transcrevemos o seguinte: “(…) A exigência de fundamentação de todos os atos administrativos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos é uma exigência constitucional (artigo 268.º, n.º 3 CRP). Tal exigência decorre também do disposto no artigo 152.º do CPA que impõe que a forma da generalidade dos atos administrativos inclua a respetiva fundamentação. Acresce que, nos termos do disposto no artigo 153.º do mesmo diploma, “a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituem, neste caso, parte integrante do respetivo ato”. Dispõe, pois, o CPA, no seu artigo 152°, n° 1, que “Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente: Neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; Decidam reclamação ou recurso; Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado, ou de parecer, informação ou proposta oficial; Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais; Impliquem declaração de nulidade, anulação, revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior.” Quanto aos requisitos de fundamentação, estatui o n° 1 do artigo 153° do CPA que “A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto.” Refere, no que ao dever de fundamentação diz respeito, Mário Aroso de Almeida (Teoria Geral do Direito Administrativo: temas nucleares, Almedina, Coimbra, 2012, pág. 211 e seguintes) que “De acordo com o artigo 125º, a fundamentação do acto administrativo resulta de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão. A fundamentação do acto administrativo é, por conseguinte, uma declaração que deve constar do acto, na qual se justifica a sua prática e, quando seja caso disso, se expõem os motivos que determinaram a escolha do seu conteúdo, no caso de haver lugar à sua definição discricionária. A fundamentação do acto administrativo desdobra-se, assim, em dois elementos, um de presença necessária e outro de presença eventual: a justificação da prática do acto e a motivação do seu conteúdo. A justificação é uma declaração através da qual o autor do acto explica os termos em que procedeu ao preenchimento dos termos legais, ou seja, descreve as circunstâncias de facto que, correspondendo, no seu entender, à previsão legal, o levaram a concluir que existia uma situação de interesse público à qual se tornava necessário dar resposta através da prática daquele tipo de acto administrativo. No caso de as normas lhe conferirem um maior ou menor poder discricionário na definição do conteúdo do acto, permitindo-lhe, por hipótese, escolher entre a adopção de diferentes soluções alternativas, o autor do acto deve também motivar o acto, isto é, dar conta das razões, dos interesses públicos e privados, que o motivaram, induzindo-os a definir o conteúdo do acto daquela maneira.” No mesmo sentido, e quanto à referida dualidade, pronuncia-se Rogério Ehrhardt Soares, nas suas lições de Direito Administrativo (sebenta da Universidade de Coimbra, 1978, págs. 306 e seguintes). Nestes termos, a fundamentação exerce, no acto resultante do exercício de poderes, o mesmo papel que na sentença: mostra como os factos provados justificam a aplicação de certa norma e a dedução de determinada conclusão, esclarecendo o objecto e o porquê do acto, com aquele conteúdo (neste sentido, Marcello Caetano, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, Almedina, Coimbra, 3ª Reimpressão, 2010, págs. 124 e seguintes). O dever de fundamentação é, assim, um pilar fulcral da legalidade da acção administrativa e um instrumento fundamental da respectiva garantia contenciosa, merecendo tutela constitucional. Na verdade, prevê o n° 3 do artigo 268° da Constituição da República Portuguesa que “Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.” O objectivo último deste dever de fundamentação é o de garantir, ao destinatário normal do acto administrativo, colocado na situação concreta, a compreensibilidade das razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a agir ou a escolher a medida adoptada. Serve também o dever de fundamentação a garantia de controlo, por parte deste destinatário, da legalidade do acto praticado, bem como de assegurar a este a tutela jurisdicional efectiva, conforme prevista no n° 4 daquele artigo 268° da CRP, após a aferição daquela legalidade (neste sentido, e a título de mero exemplo, Acórdão do STA de 27/05/2009, P. 0308/08, e doutrina e jurisprudência mencionadas neste aresto, disponível em www.dgsi.pt). Assim, por fundamentação de um ato administrativo entende-se como sendo a enunciação explícita das razões que levaram o seu autor a praticar esse ato ou a dotá-lo de certo conteúdo com vista a habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugná-lo; assegurando a devida ponderação das decisões administrativas, e permitindo um eficaz controlo da atividade administrativa pelos tribunais. Na verdade, o administrado tem o direito de ser esclarecido da todas as concretas razões em que se baseou o autor do ato, e este o dever de as expressar em ordem a facultar àquele a sua efetiva tutela jurisdicional, o que de resto é postulado pelo princípio da transparência a que a Administração, no exercício das suas funções, está sujeita, irrelevando, nesta medida, como fundamentação, as referências vagas e genéricas ou do tipo conclusivo, por as mesmas não serem suscetíveis de esclarecer «concretamente a motivação do ato. (Ac. do TCAS de 12.11.2009, rec. 0920/05). Como se pode ler no sumário do Acórdão do TCA Sul de 22.10.2009, processo 04174/08 «I- A discricionariedade não é um poder absoluto ou arbitrário, devendo ser entendida como uma reserva de prudência concedida pela lei à Administração, para valorar as situações concretas. II- O poder discricionário não constitui, por si só, um fator de exclusão da fundamentação do ato administrativo.» De facto, fundamentar uma decisão da administração pública é, sob pena de ilegalidade, justificála quanto aos seus aspetos legalmente vinculados e, ainda, motivá-la ou explicá-la quanto aos seus aspetos não vinculados estritamente pela lei, tudo de modo a que os pressupostos de facto e de direito e os raciocínios explicativos das opções ou valorações feitas possam ser compreendidos e questionados racionalmente. (…)” Concluímos, assim, que o acto administrativo emanado da ré/ recorrente carece de total falta de fundamentação. Atento o exposto, a sentença recorrida não padece do erro de julgamento que lhe é imputado pelo recorrente, pelo que cumpre negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conferência os juízes da Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas a suportar pela Recorrente (artigo 527.º, n. º1 e 2 do Código de Processo Civil), Lisboa,17 de Setembro de 2026. Maria Julieta França (relatora) Rui Pereira [Com Declaração de Voto] (1.º adjunto) Maria Helena Filipe (2.ªadjunta) ** Declação de voto: "Discordo da solução a que chegou o acórdão, uma vez que, quanto a mim, o acto está fundamentado. A patologia a que o acto recorrido se refere é a hipovisão, de que a autora padece, e que motivou a que a aposentação. A conclusão do parecer médico é que a hipovisão não está abrangida pela Lei nº 90/2009, de 31/8, na redacção actualmente vigente, dada pela Lei nº 6/2016, de 17/3. E, salvo melhor opinião, concorde-se ou não, essa conclusão é compreensível para qualquer destinatário do acto. Por isso, concederia provimento ao recurso e, em substituição do tribunal recorrido, apreciaria a questão de saber se a decisão da junta médica da CGA é conforme ao direito".