9140812 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9140812
Acórdão
Descritores: Contrato a favor de terceiro, Efeitos, Contrato, Eficácia, Terceiros, Responsabilidade contratual, Indemnização, Cálculo, Equidade, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004039
Nr Documento: RP199207139140812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d693e467927618908025686b0066378bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140812.7C
Sumário
No contrato a favor de terceiro, o terceiro beneficiário fica investido no rspectivo direito por força de contrato, sem necessidade de manifestar a sua vontade no sentido de o aceitar ( artigo 444, nº 1, do Código Civil ). Como o promissário tem também, salvo declaração em contrário, o direito de exigir o cumprimento da promessa ( nº 2 desse artigo 444 ), há, por via de regra, dois direitos de crédito, não se tratando, porém, de credores solidários ( cf. artigo 513 do mesmo Código ). O recurso à equidade previsto nos artigos 566, nº 3, e 883, nº 1, parte final, do Código Civil, depende da circunstância de não ser possível averiguar o valor exacto dos danos ou determinar o preço através dos meios que ao tribunal seja possível utilizar, designadamente em execução de sentença.