038868 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038868
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Concurso de infracções, Crime continuado, Medida da pena, Atenuantes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012303
Nr Documento: SJ198706170388683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5221692e428d528802568fc003a1de5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038868.CE
Sumário
Comete cinco crimes do n. 2 do artigo 205 do Codigo Penal quem atenta contra o pudor de cinco crianças. A continuação criminosa, na medida em que supõe uma diminuição da culpa, exige a aplicação de uma pena inferior aquela que seria aplicada se o caso fosse de concurso de crimes. Tal não obsta a que essa pena seja superior a que caberia a um so facto punivel. No crime de atentado ao pudor, a cultura do reu, em vez de atenuar, agrava a culpa.