028109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028109
Acórdão
Descritores: Militar, Custas, Preparo, Isenção
Recorrente: Silva , Carlos
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00028075
Nr Documento: SA119900927028109
Data de Entrada: 13/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR MIL - EST MIL. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c20574d08aacf77802568fc0037a315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028109.A0
Sumário
Os militares estão isentos do pagamento de custas, preparos e demais despesas dos processos (art. 6 da Lei 11/89, de 1/7 e 23 do Estatuto anexo do DL n. 34-A/90, de 24 de Janeiro), quando e so, estiver em causa a defesa de seus direitos e do seu nome e reputação, e uns e outros sejam afectados por causa do serviço que prestem as forças armadas ou no ambito destes. Não sendo esta a situação dos autos, tem o recorrente de efectuar preparo inicial.