16610B - Supremo Tribunal Administrativo

Ocorre a execução de litispendencia quando, relativamente a um acordão do S.T.A., a autoridade recorrida pede se declare a existencia de causa legitima da sua inexecução, e o recorrente, em incidente originado por petição registada em data posterior, pede a declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução do mesmo aresto, estando pendentes os dois incidentes.