011241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011241
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas, Ingresso no quadro geral de adidos
Recorrente: Campos , Carlos
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/09/20 / DE 1977/09/22.
Nr Convencional: JSTA00010768
Nr Documento: SA119780316011241
Data de Entrada: 11/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b15199d802643a4b802568fc0036d60a
Sumário
I - Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, verificando-se a impossibilidade da lide. II - A extinção do recurso, nos termos da anterior conclusão, não implica o pagamento de custas.
