9140600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9140600
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Indeferimento liminar, Confissão judicial, Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003138
Nr Documento: RP199112199140600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98210560d7de568e8025686b00663fa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140600.02
Sumário
O recurso extraordinario de revisão so deve ser admitido e seguir quando tiver probabilidades de exito. A confissão feita num processo so vale como judicial nesse processo. A confissão feita por advogado, não investido dos necessarios poderes especiais, não pode ser havida noutro processo como confissão. O documento apresentado para fundamentar o recurso de revisão deve, so por si, ser suficiente para modificar a decisão recorrida em sentido mais favoravel a parte vencida. Um documento apresentado para fundamentar o recurso de revisão, que não havia sido admitido no processo por ter sido junto a articulado mandado desentranhar, ainda pode ser usado pelo interessado e junto aos autos em momento posterior, quer na primeira instancia, quer na segunda instancia, com as alegações, oferecendo-se desse modo a consideração do julgador.